Regime Cumulativo de PIS/COFINS: Guia Completo para Lucro Presumido

Entender a complexa teia tributária brasileira é um desafio para qualquer empreendedor. Entre os diversos impostos e contribuições, o PIS e a COFINS merecem atenção especial, principalmente pela existência de duas formas de apuração. Se sua empresa está enquadrada no Lucro Presumido, você precisa dominar as regras do regime cumulativo de PIS/COFINS.

Este sistema, embora mais simples em seu cálculo, possui características que impactam diretamente o seu fluxo de caixa. A principal delas é a impossibilidade de aproveitar créditos sobre custos e despesas, o que torna seu entendimento fundamental para um planejamento tributário eficiente. Neste guia, vamos desmistificar todos os detalhes desse regime, desde a base de cálculo até as obrigações acessórias.

Principais Destaques

• Pague alíquotas fixas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS.
• O cálculo é feito diretamente sobre a receita bruta, sem direito a créditos.
• É o regime padrão para empresas que optam pelo Lucro Presumido no IRPJ.
• Exclusões como vendas canceladas e descontos incondicionais reduzem a base de cálculo.

Introdução: O que é o Regime Cumulativo de PIS/COFINS?

O regime cumulativo de PIS/COFINS é uma sistemática de apuração simplificada dessas duas contribuições sociais. Sua característica mais marcante é a incidência “em cascata”. Isso significa que o tributo é aplicado sobre o faturamento total da empresa, sem permitir o desconto do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

Diferente de outros modelos, aqui não existe o conceito de apropriação de créditos sobre compras de insumos, custos ou despesas. A apuração é direta e mais previsível.

Este regime está diretamente vinculado à escolha do regime de tributação do Imposto de Renda. Por regra geral, as empresas que optam pelo Lucro Presumido para apurar o IRPJ e a CSLL são obrigadas a recolher o PIS e a COFINS pela sistemática cumulativa.

Diferença Fundamental: Regime Cumulativo vs. Não Cumulativo

A principal diferença entre os dois regimes está no conceito de “não cumulatividade”. O regime não cumulativo, aplicado às empresas do Lucro Real, funciona em um sistema de débito e crédito. A empresa calcula o imposto sobre suas receitas (débito) e desconta os créditos gerados na aquisição de insumos, bens e serviços (crédito), pagando apenas a diferença.

Já no regime cumulativo, essa lógica de créditos não existe. O imposto incide integralmente sobre a receita, o que pode ou não ser vantajoso, a depender da estrutura de custos da empresa.

A escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real, portanto, tem um impacto direto e significativo na carga tributária final de PIS e COFINS que sua empresa irá suportar.

Quais Empresas Estão Sujeitas ao Regime Cumulativo?

A regra principal é clara: pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no Lucro Presumido. Se a sua empresa se enquadra neste regime, ela automaticamente seguirá as regras do regime cumulativo para PIS e COFINS.

No entanto, existem algumas exceções e casos específicos previstos na legislação. Algumas atividades são obrigadas ao regime cumulativo independentemente de serem Lucro Presumido ou Real, como:

• Instituições financeiras;
• Empresas de securitização de créditos imobiliários e financeiros;
• Operadoras de planos de assistência à saúde.

É importante notar também que mesmo uma empresa do Lucro Real pode ter algumas de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo. Isso ocorre para receitas específicas, como as decorrentes de serviços de telemarketing, por exemplo, criando um regime misto de apuração.

Base de Cálculo do PIS/COFINS Cumulativo: O que entra na conta?

A Base de Cálculo é o valor sobre o qual as alíquotas serão aplicadas para encontrar o imposto a pagar. No regime cumulativo, a base de cálculo é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta da venda de bens e serviços, em todas as operações, conforme estabelecido pela Lei nº 9.718/1998.

Contudo, a legislação permite que alguns valores sejam excluídos dessa receita bruta antes da aplicação das alíquotas. As principais exclusões permitidas são:

• Vendas canceladas e devoluções de vendas;
• Descontos incondicionais concedidos (aqueles destacados na nota fiscal);
• Impostos não cumulativos cobrados destacadamente do adquirente, como o IPI;
• Receitas de exportação de mercadorias e serviços.

É crucial diferenciar a receita bruta de outras entradas financeiras. Por exemplo, rendimentos de aplicações financeiras, em geral, não compõem a base de cálculo cumulativa do PIS/COFINS, pois possuem tributação específica. A correta apuração dessa base é o primeiro passo para evitar pagamentos indevidos.

Alíquotas Aplicáveis: Quanto Pagar de PIS e COFINS?

Uma das grandes vantagens do regime cumulativo é a simplicidade de suas alíquotas. Elas são fixas e consideravelmente menores que as do regime não cumulativo, o que facilita o cálculo e a previsibilidade dos desembolsos.

As alíquotas padrão são:

• 0,65% para o PIS (Programa de Integração Social);
• 3% para a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Somadas, essas contribuições totalizam 3,65% sobre a base de cálculo apurada. Não há variações ou diferentes tipos de alíquotas para produtos ou serviços, como pode ocorrer em outros tributos. Essa simplicidade é um contraponto importante à ausência de créditos. As alíquotas são menores justamente porque o sistema não permite abater os tributos pagos na etapa anterior.

Como Calcular o PIS e a COFINS no Regime Cumulativo (Passo a Passo)

O cálculo PIS e COFINS cumulativo é bastante direto. Vamos usar um exemplo prático para ilustrar o processo. Imagine uma empresa de consultoria, “Soluções Inteligentes Ltda.”, optante pelo Lucro Presumido.

Primeiro, apure o faturamento bruto do mês. Suponha que a empresa tenha emitido notas fiscais de serviço totalizando R$ 80.000,00 em um determinado mês.

Segundo, realize as exclusões permitidas para chegar à base de cálculo. Neste mesmo mês, a empresa concedeu um desconto incondicional de R$ 2.000,00 em uma nota e teve um serviço cancelado no valor de R$ 5.000,00. A base de cálculo será: R$ 80.000 – R$ 2.000 – R$ 5.000 = R$ 73.000,00.

Terceiro, aplique a alíquota de 0,65% para encontrar o valor do PIS a pagar. O cálculo é: R$ 73.000,00 x 0,65% = R$ 474,50.

Por fim, aplique a alíquota de 3% para encontrar o valor da COFINS a pagar. O cálculo é: R$ 73.000,00 x 3% = R$ 2.190,00. O total de PIS/COFINS a ser recolhido no mês será de R$ 2.664,50.

A Inexistência de Créditos: Por que o Regime é ‘Cumulativo’?

O termo “cumulativo” refere-se ao efeito do imposto ao longo da cadeia econômica. Como não há permissão para abater o valor pago pelo fornecedor, o tributo se acumula em cada etapa. O imposto incide sobre o valor total da receita da empresa, que já contém em seu preço de venda o imposto pago por seus fornecedores.

Vamos a um exemplo comparativo. No regime não cumulativo, se uma indústria compra R$ 10.000 em matéria-prima, ela gera um crédito de PIS/COFINS sobre essa compra. Ao vender o produto final por R$ 30.000, ela calcula o débito de PIS/COFINS sobre a venda e subtrai o crédito da compra, pagando a diferença.

No regime cumulativo, essa mesma indústria pagaria o PIS/COFINS sobre os R$ 30.000 de faturamento, sem poder descontar absolutamente nada referente à compra da matéria-prima. A consequência prática é que empresas com uma alta participação de custos e despesas em sua estrutura (como indústrias e comércios) podem ter uma carga tributária efetiva maior nesse regime.

Vantagens e Desvantagens do Regime Cumulativo

A escolha do regime tributário deve ser estratégica, e isso passa por entender os prós e contras da apuração cumulativa de PIS e COFINS.

Vantagens:

• Simplicidade: O cálculo é direto, baseado no faturamento, com poucas variáveis, facilitando a gestão fiscal.
• Alíquotas Nominais Baixas: As alíquotas de 0,65% e 3% são significativamente menores que as do regime não cumulativo (1,65% e 7,6%).
• Previsibilidade: Como o cálculo é simples e as alíquotas são fixas, é mais fácil prever o valor do tributo a pagar a cada mês.

Desvantagens:

• Inexistência de Créditos: A impossibilidade de aproveitar créditos sobre custos, despesas e aquisições é a principal desvantagem.
• Efeito Cascata: O imposto se acumula ao longo da cadeia, podendo onerar o consumidor final e reduzir a competitividade em setores com muitas etapas produtivas.
• Carga Tributária Efetiva: Para empresas com margens de lucro apertadas e custos elevados, a carga tributária final pode ser maior do que seria no regime não cumulativo, apesar das alíquotas menores.

Em geral, empresas de serviços com poucos insumos e baixa despesa operacional, como consultorias, agências e escritórios, tendem a se beneficiar mais do regime cumulativo associado ao PIS e COFINS lucro presumido.

Obrigações Acessórias e Declarações (EFD-Contribuições)

Apontar e pagar os tributos corretamente é apenas parte da obrigação. As empresas também precisam declarar essas informações ao fisco por meio das chamadas obrigações acessórias. A principal declaração para o PIS e a COFINS é a EFD-Contribuições.

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições é um arquivo digital enviado mensalmente à Receita Federal do Brasil. Nele, a empresa detalha todas as receitas e operações que compõem a base de cálculo, demonstrando como chegou aos valores de PIS e COFINS devidos.

Para empresas do regime cumulativo, o preenchimento é mais simples, concentrando-se nos blocos que registram as receitas. Manter uma escrituração contábil e fiscal organizada é fundamental para gerar a EFD-Contribuições corretamente e evitar multas e autuações por parte da Receita Federal.

Perguntas Frequentes

Conclusão: O Planejamento Tributário é Essencial

Dominar o regime cumulativo de PIS/COFINS é uma obrigação para qualquer gestor de empresa enquadrada no Lucro Presumido. Compreender que suas alíquotas são de 0,65% e 3% e que não há direito a créditos sobre despesas é a base para uma gestão financeira saudável e sem surpresas com o fisco.

Lembre-se que a sistemática de apuração dessas contribuições é uma consequência direta da escolha do regime de tributação do IRPJ e da CSLL. Portanto, a decisão entre Lucro Presumido e Lucro Real no início de cada ano é o momento mais estratégico para definir qual modelo de PIS/COFINS é mais vantajoso para a sua operação.

A análise detalhada da sua estrutura de custos, margem de lucro e projeção de faturamento é indispensável. Para garantir a opção mais econômica e segura, o acompanhamento de um contador experiente é crucial. Um bom planejamento tributário não apenas garante a conformidade legal, mas também otimiza seus resultados financeiros.

Referências

• Órgão responsável pela administração e fiscalização do PIS e da COFINS. – O Que é Receita Federal: Conheça as Funções e Serviços – https://www.mobills.com.br/blog/o-que-e/o-que-e-receita-federal/
• Regime de tributação do IRPJ e CSLL que, por regra, obriga a empresa a adotar o regime cumulativo de PIS/COFINS. – Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado – https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/irpj-csll/lucro-real-lucro-presumido-e-lucro-arbitrado
• Mencionar a importância de considerar a carga tributária (Imposto de Renda, CSLL) nas projeções de fluxo de caixa, pois impactam diretamente a rentabilidade líquida do projeto. – Institucional — Receita Federal – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/institucional
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, também incidente sobre a receita bruta das empresas. – O que é COFINS e como calcular? – https://sl2consultoria.com.br/blog/o-que-e-cofins/
• Contextualizar a CSLL como uma contribuição cuja arrecadação é destinada ao financiamento da Saúde, Previdência e Assistência Social. – Conceito de Seguridade Social – https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/conceito-seguridade-social/
• Uma das principais leis que fundamenta a base de cálculo e as regras do regime cumulativo. – L9718 – Planalto – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm

Sobre o Autor

Júnior Araújo

• Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
• Registro CRC: SP-345376;
• Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
• Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
• Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
• Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.