O Lucro Real é frequentemente visto como o regime tributário mais complexo do Brasil, gerando dúvidas e insegurança em muitos empresários. No entanto, para empresas com alta lucratividade ou margens de lucro apertadas, ele pode ser a opção mais vantajosa e econômica. Entender seu funcionamento é crucial para um planejamento tributário eficiente e para garantir a conformidade fiscal do seu negócio.
Este guia completo foi criado para desmistificar o Lucro Real. Aqui, vamos explorar desde o conceito básico até os detalhes do cálculo de impostos, passando pelas obrigações acessórias e as vantagens estratégicas que ele pode oferecer. O objetivo é fornecer a clareza necessária para que você possa tomar a melhor decisão para a sua empresa.
Principais Destaques do Artigo
- O que é Lucro Real e como ele se diferencia fundamentalmente do Lucro Presumido e do Simples Nacional, baseando-se no lucro contábil ajustado.
- Quem está obrigado a adotar o Lucro Real, incluindo empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e setores específicos como bancos e financeiras.
- As principais vantagens e desvantagens, destacando a possibilidade de compensar prejuízos fiscais e a maior complexidade na gestão contábil.
- Como é feito o cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Real, partindo do lucro líquido contábil e realizando os ajustes fiscais necessários.
O que é Lucro Real?
O Lucro Real é um regime de tributação no qual o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados com base no lucro contábil efetivo da empresa, ajustado por adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Em essência, a empresa paga impostos sobre o lucro que de fato auferiu em um determinado período.
Pense nisso como uma declaração de imposto de renda pessoal, mas para uma empresa. Assim como uma pessoa física declara seus rendimentos e deduções para chegar à base de cálculo do imposto, a empresa no Lucro Real parte do seu resultado contábil (receitas menos despesas) e faz os ajustes fiscais para encontrar o “lucro real” ou lucro tributável, conforme define a Receita Federal. Essa é a principal diferença em relação a outros regimes, que utilizam presunções de lucro.
Como funciona o Lucro Real?
O funcionamento do Lucro Real é eminentemente contábil e fiscal. A empresa deve manter uma escrituração contábil rigorosa, seguindo as leis comerciais e fiscais, para apurar seu lucro líquido. A partir desse lucro, são feitos ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), um livro fiscal obrigatório.
Nesses ajustes, são adicionadas despesas que a empresa teve, mas que não são dedutíveis para fins fiscais (como multas por infrações) e são excluídas receitas que, embora contabilizadas, são isentas de imposto (como dividendos recebidos de outras empresas). O resultado desses ajustes é o lucro real, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas de IRPJ e CSLL. A apuração pode ser trimestral ou anual, com recolhimentos mensais estimados.
Quem é obrigado a optar pelo Lucro Real?
A adesão ao Lucro Real é obrigatória para um grupo específico de empresas, geralmente de maior porte ou que atuam em setores regulados. A legislação determina que devem se enquadrar neste regime as empresas:
- Com receita bruta total no ano anterior superior a R$ 78 milhões.
- Cujas atividades sejam de instituições financeiras, sociedades de crédito, seguradoras, empresas de capitalização, entre outras do setor financeiro.
- Que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
- Que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda.
Para as demais empresas, a escolha pelo Lucro Real é opcional e deve ser baseada em um planejamento tributário cuidadoso.
Quais as vantagens do Lucro Real?
Apesar de sua complexidade, o Lucro Real oferece vantagens estratégicas importantes, especialmente para empresas com características específicas.
A principal vantagem é a tributação justa sobre o resultado real. Se a empresa teve um prejuízo fiscal no período, ela não pagará IRPJ nem CSLL. Mais do que isso, é possível compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores com lucros futuros, reduzindo a carga tributária quando a empresa voltar a ser lucrativa.
Outro benefício relevante é a possibilidade de aproveitar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Empresas no Lucro Real podem abater dos débitos desses tributos os créditos gerados na aquisição de insumos, bens e serviços, o que pode reduzir significativamente o valor a pagar. Além disso, despesas operacionais, como aluguéis, salários e depreciação, quando comprovadamente necessárias à atividade, são dedutíveis, diminuindo a base de cálculo dos impostos.
Quais as desvantagens do Lucro Real?
A maior desvantagem do Lucro Real é, sem dúvida, a sua complexidade e maior exigência de controle contábil e fiscal. A empresa precisa manter uma escrituração impecável e estar em dia com diversas obrigações acessórias, como o LALUR e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Isso demanda uma equipe contábil mais qualificada e atenta, seja interna ou externa.
Outro ponto de atenção é que, em momentos de alta lucratividade, a carga tributária pode ser maior em comparação com o Lucro Presumido, já que os impostos incidem sobre o lucro efetivo, sem as margens de presunção fixas. Além disso, as alíquotas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) são mais elevadas no regime não cumulativo, e a economia só acontece se a empresa gerar créditos suficientes para abater dos débitos.
Como calcular os impostos no Lucro Real?
O cálculo dos principais tributos federais no Lucro Real segue uma lógica que parte do resultado real da empresa, diferentemente das presunções de outros regimes.
Cálculo do IRPJ
O IRPJ é calculado sobre o lucro real apurado. A alíquota geral é de 15%. Além disso, há um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês. Por exemplo, se o lucro real de um mês for de R$ 30.000,00, a empresa pagará 15% sobre os R$ 30.000,00 e mais 10% sobre os R$ 10.000,00 excedentes, conforme as regras da Receita Federal.
Cálculo da CSLL
A CSLL segue uma base de cálculo similar à do IRPJ, partindo do resultado contábil ajustado. A alíquota padrão é de 9% sobre o lucro real. Para instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização, a alíquota é de 15%. Diferente do IRPJ, não há adicional para a CSLL, como detalhado pela legislação da contribuição.
PIS e COFINS no Lucro Real
As empresas no Lucro Real estão, em regra, sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Isso significa que as alíquotas são maiores – 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS – mas a empresa pode descontar créditos apurados sobre compras de insumos, energia elétrica, aluguéis, entre outros. O valor a pagar é a diferença entre os débitos (calculados sobre o faturamento) e os créditos (calculados sobre as compras e despesas permitidas).
Livros contábeis obrigatórios no Lucro Real
A complexidade do Lucro Real se reflete na quantidade de registros e livros contábeis e fiscais exigidos. A manutenção correta dessa escrituração é fundamental para a conformidade da empresa. Os principais são:
- Livro Diário e Livro Razão: São os livros contábeis básicos que registram todas as movimentações financeiras da empresa em ordem cronológica (Diário) e por contas individualizadas (Razão).
- Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR): Este é o livro fiscal central do regime. É nele que o lucro líquido contábil é ajustado pelas adições, exclusões e compensações para se chegar ao lucro real tributável, sendo de natureza eminentemente fiscal.
- Livro de Inventário: Registra os estoques de mercadorias, matérias-primas e produtos ao final de cada período de apuração.
Diferenças entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional
A escolha do regime tributário é uma das decisões mais estratégicas para uma empresa. Compreender as diferenças entre as opções é o primeiro passo.
| Característica | Lucro Real | Lucro Presumido | Simples Nacional |
|---|---|---|---|
| Base de Cálculo | Lucro contábil ajustado | Percentual de presunção sobre a receita bruta | Receita bruta (alíquota única sobre vários impostos) |
| Complexidade | Alta, exige contabilidade detalhada e LALUR. | Média, escrituração mais simples. | Baixa, sistema unificado de recolhimento. |
| PIS/COFINS | Regime não cumulativo (alíquotas maiores com direito a crédito). | Regime cumulativo (alíquotas menores sem direito a crédito). | Unificado no DAS (Documento de Arrecadação). |
| Limite de Faturamento | Sem limite (obrigatório acima de R$ 78 milhões). | Até R$ 78 milhões anuais. | Até R$ 4,8 milhões anuais. |
| Resultado Negativo | Não paga IRPJ/CSLL em caso de prejuízo e pode compensá-lo. | Paga impostos mesmo com prejuízo, pois a base é presumida. | Paga sobre o faturamento, independentemente do lucro ou prejuízo. |
O Lucro Real é como um alfaiate que tira as medidas exatas para o imposto, sendo ideal para quem tem margens apertadas ou prejuízos. O Lucro Presumido, como o nome sugere, usa uma “medida padrão” baseada na receita, bom para negócios com margens de lucro altas e previsíveis. Já o Simples Nacional é o “pronto-a-vestir”, uma solução simplificada para micro e pequenas empresas, unificando tributos em uma única guia.
Vale a pena optar pelo Lucro Real?
A resposta para essa pergunta não é universal e depende de uma análise detalhada do negócio. O Lucro Real vale a pena, principalmente, para empresas que se encontram em uma das seguintes situações:
- Margem de lucro baixa: Se a margem de lucro real da empresa é inferior à margem presumida pelo governo no Lucro Presumido (que varia de 8% a 32%, dependendo da atividade), o Lucro Real será mais vantajoso.
- Prejuízos fiscais: Empresas que estão começando, passando por investimentos pesados ou que operam com prejuízo não pagam IRPJ e CSLL neste regime e ainda acumulam um crédito para abater de lucros futuros.
- Altos custos operacionais que geram créditos de PIS/COFINS: Negócios que compram muitos insumos, pagam aluguéis caros ou têm outras despesas que geram créditos podem se beneficiar do regime não cumulativo, mesmo com alíquotas mais altas.
A decisão final deve ser tomada com o apoio de um contador experiente, por meio de um planejamento tributário que simule os cenários em cada regime.
Conclusão
O Lucro Real, apesar de sua fama de complexo, é um regime tributário que oferece uma forma mais precisa e, em muitos casos, mais justa de tributação. Ao basear os impostos no resultado efetivo da empresa, ele se alinha à realidade financeira do negócio, permitindo a compensação de prejuízos e o aproveitamento de créditos fiscais.
Embora a obrigatoriedade seja para poucas empresas, a opção pelo Lucro Real pode representar uma economia significativa para negócios com margens de lucro apertadas ou em fase de investimento. A chave para o sucesso neste regime é uma gestão contábil e fiscal rigorosa e um planejamento tributário bem executado. Avaliar cuidadosamente as particularidades da sua operação com o auxílio de um profissional é o caminho mais seguro para escolher o regime que melhor apoiará o crescimento sustentável da sua empresa.
Perguntas Frequentes
O que é o Lucro Real e como ele funciona?
O Lucro Real é um regime tributário onde o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil real da empresa, após ajustes fiscais (adições e exclusões) definidos em lei. Ele exige uma escrituração contábil detalhada para apurar o resultado efetivo do negócio.
Quais empresas são obrigadas a adotar o Lucro Real?
São obrigadas as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, instituições do setor financeiro (bancos, seguradoras), empresas com lucros vindos do exterior ou que usufruem de certos benefícios fiscais de isenção ou redução de IRPJ.
Qual a principal vantagem de optar pelo Lucro Real?
A principal vantagem é a possibilidade de não pagar IRPJ e CSLL em períodos de prejuízo e poder compensar esses prejuízos com lucros futuros. Isso torna a tributação mais alinhada à realidade financeira da empresa.
Como o PIS e a COFINS são calculados no Lucro Real?
No Lucro Real, o PIS e a COFINS são apurados pelo regime não cumulativo. As alíquotas são de 1,65% e 7,6%, respectivamente, mas a empresa pode descontar créditos gerados a partir de custos, despesas e encargos, reduzindo o valor final a pagar.
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Simples Nacional MEI: entenda tudo o que você precisa saber – Serasa Experian.: https://www.serasaexperian.com.br/conteudos/simples-nacional-mei-entenda-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
- Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado — Procuradoria-Geral.: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/indice-assuntos-portal/irpj-csll/lucro-real-lucro-presumido-e-lucro-arbitrado
- 001 O que se entende por lucro real e lucro tributável? 002 Quais …: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2010/capitulovi-irpjlucroreal2010.pdf
- IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) — Receita …: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/IRPJ
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL — Receita Federal.: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/CSLL
- PIS-PASEP — Tesouro Nacional.: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep
- Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social …: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf/tabelas-de-codigos-extensoes/cofins/contribuicao-social-para-o-financiamento-da-seguridade-social-cofins
- 001 O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real – (Lalur)?: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2010/capitulovii-escrituracao2010.pdf