O regime do Lucro Real é frequentemente visto como um território complexo e desafiador no mapa tributário brasileiro. Para empresas com alto faturamento ou que atuam em setores específicos, como o financeiro, ele não é uma escolha, mas uma obrigação. A principal dificuldade reside em entender como o lucro que a sua empresa gera no dia a dia, o chamado lucro contábil, se transforma na base sobre a qual o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são de fato calculados.
Muitos gestores se perdem no meio do caminho, entre o balancete da contabilidade e a guia de pagamento do imposto. A verdade é que o processo, embora detalhado, segue uma lógica clara: ajustar o resultado da empresa às regras fiscais definidas pelo governo. É como traduzir um idioma: o lucro contábil é a língua da sua empresa, e o lucro real é a língua da Receita Federal.
Este guia prático foi criado para desmistificar esse processo. Vamos mostrar, passo a passo, como a apuração do IRPJ e da CSLL funciona no Lucro Real, transformando a complexidade em um conhecimento aplicável e estratégico para o seu negócio.
Principais Destaques do Artigo
- O que é o regime do Lucro Real e para quem ele é obrigatório, sendo a regra para grandes empresas e certos setores.
- Como o Lucro Contábil, apurado no balancete da empresa, é o ponto de partida para o cálculo do IRPJ e da CSLL.
- A importância do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) para registrar as adições e exclusões que ajustam o lucro contábil.
- As alíquotas aplicáveis e como calcular o imposto devido, incluindo o adicional de 10% do IRPJ para lucros mais elevados.
O que é o Regime de Tributação pelo Lucro Real?
Imagine o sistema tributário como um menu de restaurante com diferentes opções de pratos. O Lucro Real é o prato mais detalhado, onde o imposto é calculado com base no resultado exato que a empresa obteve, considerando todas as suas receitas e despesas.
Definição e obrigatoriedade
O Lucro Real é um regime tributário no qual o IRPJ e a CSLL são calculados a partir do lucro contábil da empresa, ajustado por adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Diferente de outros regimes, ele reflete a realidade financeira do negócio, seja ela de lucro ou prejuízo. Se a empresa teve prejuízo fiscal em um período, ela não precisa pagar esses impostos.
A obrigatoriedade de adesão ao Lucro Real é determinada por dois fatores principais: faturamento e atividade. Empresas com receita bruta total superior a R$ 78 milhões no ano anterior são automaticamente enquadradas. Além disso, certos setores, como bancos, seguradoras e empresas que tiveram lucros ou rendimentos do exterior, também são obrigados a adotar este regime, independentemente do faturamento.
Diferenças fundamentais em relação ao Lucro Presumido e Simples Nacional
A principal diferença entre o Lucro Real e os outros regimes é a base de cálculo. No Simples Nacional, os impostos são unificados em uma única guia com alíquotas que variam conforme o faturamento, sendo um modelo ultra simplificado para micro e pequenas empresas.
Já no Lucro Presumido, a Receita Federal presume um percentual de lucro sobre o faturamento, que varia conforme a atividade da empresa. Por exemplo, para serviços, presume-se que 32% da receita é lucro. É um modelo mais simples que o Real, mas pode levar ao pagamento de mais impostos se a margem de lucro real da empresa for menor que a presumida. O Lucro Real, por outro lado, é o mais justo para a realidade da empresa, pois tributa o resultado efetivamente gerado.
Como funciona a Apuração do IRPJ e CSLL no Lucro Real?
A apuração no Lucro Real é um processo de ajuste. Começamos com o resultado que a contabilidade apurou e, a partir dele, fazemos adições e exclusões para chegar ao valor que servirá de base para os impostos.
Ponto de Partida: O Lucro Contábil
O ponto de partida é sempre o lucro contábil, também conhecido como lucro líquido, apurado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Este é o resultado bruto da operação da empresa: a diferença entre todas as receitas e todas as despesas registradas pela contabilidade em um determinado período (trimestral ou anual).
Este número, no entanto, não é a base final para o cálculo dos impostos. Ele é apenas o primeiro passo. Pense nele como a matéria-prima que ainda precisa ser lapidada pelas regras fiscais para se tornar a base de cálculo definitiva, conforme explica a Suno em seu artigo sobre o tema.
Ajustes Fiscais: Adições e Exclusões
É aqui que a “tradução” do lucro contábil para o lucro fiscal acontece. A legislação tributária não aceita todas as despesas que a contabilidade registra como redutoras do lucro. Da mesma forma, algumas receitas que a contabilidade registra podem não ser tributáveis. Para fazer essa conciliação, usamos as adições e exclusões.
O que são as Adições? (Ex: multas, despesas não dedutíveis)
As adições são valores que foram registrados como despesa na contabilidade, diminuindo o lucro contábil, mas que a lei fiscal não permite deduzir. Portanto, eles precisam ser “adicionados” de volta à base de cálculo do imposto.
Um exemplo clássico são as multas de trânsito. Para a contabilidade, é uma despesa operacional. Para a Receita Federal, é uma penalidade por infração que não pode ser usada para reduzir o imposto a pagar. Outros exemplos incluem brindes, despesas com alimentação de sócios que não sejam em serviço e doações não incentivadas. Essas despesas são consideradas não dedutíveis pela legislação.
O que são as Exclusões? (Ex: equivalência patrimonial)
As exclusões são o oposto. Trata-se de receitas que foram registradas na contabilidade, aumentando o lucro, mas que a legislação fiscal isenta de tributação. Esses valores são, então, “excluídos” da base de cálculo.
Um exemplo comum é o resultado positivo da equivalência patrimonial, que ocorre quando uma empresa investe em outra. A valorização desse investimento é registrada como receita no balanço, mas, para evitar a dupla tributação (já que a empresa investida pagará seus próprios impostos), esse valor é excluído da base de cálculo da investidora.
O Papel do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)
Todos esses ajustes – as adições e as exclusões – devem ser meticulosamente registrados em um livro fiscal obrigatório chamado LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). O LALUR funciona como um diário de bordo da apuração do imposto, detalhando a transição do lucro contábil para o lucro real.
Ele é dividido em duas partes: a Parte A registra o cálculo do lucro real do período, com todas as adições e exclusões. A Parte B controla valores que afetarão o cálculo em períodos futuros, como prejuízos fiscais a compensar. Segundo a Receita Federal, o LALUR é o documento que comprova a apuração correta da base de cálculo do IRPJ.
Base de Cálculo e Alíquotas Aplicáveis
Após realizar todos os ajustes, chegamos ao valor final que será tributado. A partir daí, aplicamos as alíquotas correspondentes para encontrar o valor do IRPJ e da CSLL a pagar.
Determinando o Lucro Real (Base de Cálculo)
A fórmula para encontrar a base de cálculo é simples na teoria:
Lucro Contábil + Adições – Exclusões = Lucro Real (Base de Cálculo)
Este resultado, o Lucro Real, é o valor sobre o qual as alíquotas de IRPJ e CSLL serão aplicadas. Se o resultado for negativo, significa que a empresa teve um prejuízo fiscal no período e, portanto, não haverá imposto a pagar, podendo esse prejuízo ser compensado com lucros futuros.
Alíquota do IRPJ e Adicional de 10%
A alíquota padrão do IRPJ é de 15% sobre o Lucro Real apurado. No entanto, existe um detalhe importante: o adicional de 10%.
Este adicional incide sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000 por mês. Se a apuração for trimestral, o limite é de R$ 60.000 (R$ 20.000 x 3 meses). Por exemplo, se uma empresa apura um lucro trimestral de R$ 100.000, ela pagará 15% sobre os R$ 100.000 e mais 10% sobre os R$ 40.000 que excederam o limite de R$ 60.000.
Alíquota da CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem uma alíquota padrão de 9% sobre o Lucro Real. Para a CSLL, não há adicional; a alíquota é única e aplicada sobre toda a base de cálculo apurada, conforme as diretrizes da Receita Federal.
É importante notar que a base de cálculo da CSLL é a mesma do IRPJ, o Lucro Real, antes da dedução da própria provisão da CSLL.
Exemplo Prático de Cálculo
Vamos aplicar os conceitos em um cenário simplificado para visualizar como o cálculo funciona na prática.
Cenário: Empresa de Serviços com Lucro Contábil de R$ 100.000 no trimestre
Uma empresa de consultoria, tributada pelo Lucro Real trimestral, apurou em seu balancete um lucro contábil de R$ 100.000. Durante o período, ela teve R$ 15.000 em despesas não dedutíveis (adições) e R$ 5.000 em receitas não tributáveis (exclusões).
Passo 1: Apurando o Lucro Real com Adições e Exclusões
Primeiro, ajustamos o lucro contábil para encontrar o Lucro Real.
- Lucro Contábil: R$ 100.000
- (+) Adições: R$ 15.000
- (-) Exclusões: R$ 5.000
- (=) Lucro Real (Base de Cálculo): R$ 110.000
A base de cálculo para o IRPJ e a CSLL será de R$ 110.000.
Passo 2: Calculando o IRPJ devido (com adicional)
Agora, calculamos o IRPJ sobre a base de R$ 110.000.
- Cálculo Padrão (15%): R$ 110.000 * 15% = R$ 16.500
- Cálculo do Adicional (10%): O limite trimestral é R$ 60.000. O valor excedente é R$ 110.000 – R$ 60.000 = R$ 50.000.
- Valor do Adicional: R$ 50.000 * 10% = R$ 5.000
- Total de IRPJ a pagar: R$ 16.500 + R$ 5.000 = R$ 21.500
Passo 3: Calculando a CSLL devida
Em seguida, calculamos a CSLL sobre a mesma base de cálculo.
- Cálculo da CSLL (9%): R$ 110.000 * 9% = R$ 9.900
Este cálculo é mais direto, pois não há adicional, como detalhado no guia da FlashApp.
Passo 4: Total de impostos a pagar no trimestre
Finalmente, somamos os valores para encontrar o total de impostos federais sobre o lucro a serem pagos no trimestre.
- Total a Pagar: R$ 21.500 (IRPJ) + R$ 9.900 (CSLL) = R$ 31.400
Este exemplo demonstra como o lucro contábil é apenas o começo de um processo que exige atenção aos detalhes da legislação fiscal para garantir a apuração correta dos tributos.
Conclusão
A apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real pode parecer intimidadora, mas sua lógica é direta: ajustar o resultado financeiro da empresa às regras do jogo fiscal. Ao entender o papel do lucro contábil como ponto de partida, a função das adições e exclusões como ferramentas de ajuste e a correta aplicação das alíquotas, o processo se torna claro e gerenciável.
Dominar esse cálculo não é apenas uma obrigação para cumprir com a Receita Federal, mas uma ferramenta estratégica. Uma apuração precisa permite um planejamento tributário mais eficiente, evita o pagamento de multas e juros por erros e oferece uma visão mais fiel da carga tributária que incide sobre o negócio. Para empresas obrigadas a este regime, compreender o Lucro Real é fundamental para a saúde financeira e o crescimento sustentável.
Perguntas Frequentes
O que acontece se a empresa tiver prejuízo no Lucro Real?
Se a empresa apurar um prejuízo fiscal em um determinado período, ela não terá que pagar IRPJ nem CSLL. Além disso, esse prejuízo pode ser armazenado no LALUR (Parte B) e utilizado para compensar lucros futuros, reduzindo o imposto a pagar em períodos subsequentes, com um limite de compensação de 30% do lucro do período.
A apuração do Lucro Real é sempre trimestral?
Não. A empresa pode optar pela apuração trimestral ou anual. Na apuração anual, a empresa recolhe mensalmente os impostos com base em uma estimativa e, ao final do ano, realiza um ajuste para pagar a diferença ou solicitar a restituição do que foi pago a mais. A escolha entre os dois modelos depende do fluxo de caixa e da previsibilidade de resultados da empresa.
Quais são as principais despesas não dedutíveis (adições)?
As despesas não dedutíveis mais comuns incluem multas por infrações fiscais ou de trânsito, brindes, despesas que não estão diretamente ligadas à atividade da empresa, e qualquer doação que não seja para projetos incentivados pelo governo. Essencialmente, são gastos que a legislação não considera necessários para a operação do negócio.
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Lucro real ou presumido: qual o melhor? – Sebrae.: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/artigosFinancas/lucro-real-ou-presumido-qual-o-melhor,fac8a0b77d29e4010VgnVCM1000003b74010aRCRD
- Lucro contábil: o que é e como analisar esse indicador financeiro?.: https://www.suno.com.br/artigos/lucro-contabil/
- 001 O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real – (Lalur)?.: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2010/capitulovii-escrituracao2010.pdf
- DEL1598compilado.: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598compilado.htm
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL — Receita Federal.: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/CSLL
- Como calcular IRPJ e CSLL no Lucro Real e Lucro Presumido.: https://flashapp.com.br/blog/irpj-e-csll-lucro-real-lucro-presumido