Para quem está começando a empreender, a sopa de letrinhas e os termos técnicos do mundo dos negócios podem gerar uma grande confusão. Uma das dúvidas mais comuns é: afinal, o MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa ou um regime tributário? A resposta curta é: ambos.
O MEI é, ao mesmo tempo, uma forma de constituir uma empresa (sua natureza jurídica) e um sistema simplificado de pagamento de impostos (seu regime tributário). Entender essa dupla função é o primeiro passo para dominar as regras do jogo e aproveitar ao máximo os benefícios de se formalizar.
A chave para desvendar esse quebra-cabeça está em uma sigla específica: SIMEI. É este sistema que define como o MEI paga seus impostos e o diferencia de outras modalidades de empresa. Neste artigo, vamos esclarecer de vez a diferença entre tipo de empresa e regime tributário, mostrando exatamente onde o MEI e o SIMEI se encaixam.
Principais Destaques do Artigo
- Dupla Natureza: O MEI é tanto um tipo de empresa (natureza jurídica de Empresário Individual) quanto um regime tributário (o SIMEI).
- Tipo de Empresa: Refere-se à estrutura legal do negócio, ou seja, como ele é constituído. O MEI é a forma mais simples de Empresário Individual.
- Regime Tributário: É o conjunto de regras que define como os impostos serão calculados e pagos. O regime do MEI é o SIMEI.
- SIMEI é a Chave: O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI) é o que garante a cobrança de impostos em uma guia única de valor fixo (DAS-MEI).
Tipo de Empresa vs. Regime Tributário: Qual a diferença?

Para entender o MEI, primeiro precisamos diferenciar dois conceitos fundamentais: tipo de empresa, ou natureza jurídica, e regime tributário. Eles podem parecer sinônimos, mas definem aspectos completamente diferentes de um negócio.
Imagine que você está construindo uma casa. A natureza jurídica é a planta baixa: ela define a estrutura, quantos cômodos terá, se será térrea ou um sobrado. Já o regime tributário é o sistema de contas da casa: como a eletricidade, a água e o IPTU serão calculados e pagos.
O que define um Tipo de Empresa (Natureza Jurídica)
O tipo de empresa, ou natureza jurídica, descreve como a empresa é legalmente constituída. É o seu “RG” no mundo dos negócios. Essa classificação, organizada pelo IBGE, define se a empresa terá sócios, qual o nível de responsabilidade do proprietário sobre as dívidas e qual o capital social necessário para começar.
Existem diversas naturezas jurídicas, como a Sociedade Limitada (LTDA), a Sociedade Anônima (S/A) e o Empresário Individual. Cada uma possui regras e estruturas próprias, adequadas a diferentes portes e tipos de negócio.
O que define um Regime Tributário
O regime tributário é o sistema que dita como a empresa vai apurar e pagar seus impostos. É um conjunto de leis que estabelece as alíquotas, as bases de cálculo e as obrigações fiscais. A escolha do regime certo é uma das decisões mais estratégicas para a saúde financeira de um negócio.
No Brasil, os principais regimes são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Cada um tem suas próprias regras de faturamento e atividades permitidas, conforme explica o Sebrae. A escolha impacta diretamente a quantidade de impostos a pagar e a complexidade da contabilidade.
O MEI é um Tipo de Empresa? Sim, a Natureza Jurídica do Microempreendedor

Sim, o MEI é um tipo de empresa. Mais especificamente, ele é uma simplificação da natureza jurídica conhecida como Empresário Individual. Quando um profissional autônomo se formaliza como MEI, ele está, na prática, criando uma empresa individual em seu próprio nome.
Isso significa que o CPF do titular fica atrelado ao CNPJ da empresa. Não há separação entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, o que é uma característica central do Empresário Individual.
Características do MEI como Empresário Individual
Como um tipo de empresa, o MEI foi desenhado para ser a porta de entrada para o empreendedorismo. O Sebrae destaca que o MEI é um profissional autônomo que passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias, a obtenção de crédito e a emissão de notas fiscais.
A principal característica é a simplicidade: o processo de abertura é feito totalmente online e sem custos. A estrutura é enxuta, pensada para quem trabalha por conta própria e está começando.
Limites e Condições para se enquadrar
Para se manter como MEI, é preciso respeitar algumas regras claras. A mais conhecida é o limite de faturamento anual, fixado em R$ 81.000,00. Além disso, o MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa, pode ter no máximo um funcionário registrado e deve exercer uma das atividades permitidas na lista oficial.
Essas condições, detalhadas no portal do Governo Federal, garantem que o modelo continue focado em seu público-alvo: o microempreendedor que está dando os primeiros passos.
O que é o SIMEI? O Regime Tributário Exclusivo do MEI

Aqui chegamos ao coração da questão tributária do MEI. O SIMEI é o regime tributário específico e exclusivo do Microempreendedor Individual. A sigla significa “Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional”.
Enquanto o MEI é o “tipo de empresa”, o SIMEI é o “sistema de contas” que o rege. Ele é, na verdade, um braço do Simples Nacional, criado para ser ainda mais simplificado e acessível.
Definição de SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais)
O SIMEI é, por definição, um sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais. A Receita Federal explica que, através dele, o MEI paga de uma só vez sua contribuição para a Previdência Social (INSS), mais o ICMS (se for comércio ou indústria) e/ou o ISS (se for prestador de serviços).
A grande vantagem é que o valor é fixo e previsível, independentemente do faturamento mensal (desde que respeitado o teto anual). Isso traz uma enorme segurança financeira para o empreendedor.
Como funciona o recolhimento de impostos via DAS-MEI
Na prática, o SIMEI funciona através do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual). Esta é a guia única mensal que o MEI deve pagar para manter suas obrigações em dia.
O valor do DAS é calculado com base em um percentual do salário mínimo, acrescido de valores simbólicos de ICMS e ISS. O pagamento em dia do DAS é o que garante ao MEI o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Vantagens do SIMEI para o microempreendedor
O SIMEI é o que materializa os maiores benefícios de ser MEI. A principal vantagem é a carga tributária reduzida e previsível. Saber exatamente quanto vai pagar de imposto todo mês, sem surpresas, facilita enormemente o planejamento financeiro.
Além disso, a burocracia é mínima. A emissão da guia DAS é simples e pode ser feita online. O MEI também fica isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre o faturamento, o que representa uma economia gigantesca em comparação com outros regimes tributários.
Conclusão: MEI é os dois, mas o SIMEI define suas vantagens

Em resumo, a pergunta “MEI é um tipo de empresa ou um regime tributário?” tem uma resposta dupla: ele é as duas coisas. É a natureza jurídica mais simples para quem quer empreender sozinho e, ao mesmo tempo, possui um regime tributário exclusivo e ultra simplificado, o SIMEI.
Compreender que o MEI é a estrutura (a “planta baixa”) e o SIMEI é o sistema de pagamento de contas (o “débito automático dos impostos”) é fundamental para qualquer microempreendedor. É o SIMEI, com sua guia única de valor fixo, que confere ao MEI sua maior vantagem competitiva: a simplicidade e o baixo custo tributário.
Portanto, ao se formalizar como MEI, você não está apenas criando uma empresa, mas também aderindo a um sistema fiscal projetado para facilitar sua jornada, permitindo que você foque no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
Perguntas Frequentes
Se o MEI ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil, o que acontece?
Se o faturamento ultrapassar o limite, a empresa deverá solicitar o desenquadramento do MEI e passará a ser uma Microempresa (ME), optando por outro regime tributário como o Simples Nacional (fora do SIMEI), Lucro Presumido ou Lucro Real.
O MEI precisa de contador?
Legalmente, o MEI não é obrigado a ter um contador. As obrigações, como o pagamento do DAS e a Declaração Anual (DASN-SIMEI), são simplificadas para que o próprio empreendedor possa cumpri-las. No entanto, um contador pode ser útil para planejamento e em caso de transição para outra categoria de empresa.
Qual a diferença entre SIMEI e Simples Nacional?
O SIMEI é uma categoria especial dentro do Simples Nacional, criada exclusivamente para o MEI. Enquanto o Simples Nacional “tradicional” tem alíquotas que variam conforme o faturamento e a atividade, o SIMEI possui um valor de imposto fixo e mensal, independentemente da receita.
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Natureza Jurídica – Classificações.: https://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/organizacao-juridica.html
- Como saber qual o enquadramento tributário para a minha empresa – Sebrae.: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ap/artigos/como-saber-qual-o-enquadramento-tributario-para-minha-empresa,2ae2ace85e4ef510VgnVCM1000004c00210aRCRD
- Tudo o que você precisa saber sobre o MEI – Sebrae.: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-mei,caa7d72060589710VgnVCM100000d701210aRCRD
- Verifique se você atende as condições para ser MEI — Empresas & Negócios.: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-e-ser-um-mei/verifique-se-voce-atende-as-condicoes-para-ser-mei-1
- Simei.: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4
- O que você precisa saber sobre o DAS? — Empresas & Negócios.: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-das-1