Formalizar um negócio pode parecer um desafio complexo, mas o regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado exatamente para simplificar essa jornada. Se você é autônomo ou tem um pequeno negócio e planeja se formalizar em 2025, este guia completo trará todas as respostas que você precisa, desde as regras atuais e as mudanças esperadas até um passo a passo detalhado para abrir seu CNPJ gratuitamente.
O que é ser MEI e quais as vantagens?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado, criado pelo Governo Federal para que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores possam formalizar suas atividades de maneira prática e com baixo custo. Na prática, ser MEI significa obter um CNPJ, o que abre um leque de oportunidades.
Com o CNPJ em mãos, você pode emitir notas fiscais, um requisito essencial para vender para outras empresas (B2B) e para o governo. Além disso, o recolhimento de impostos é feito em um valor fixo e reduzido através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa contribuição mensal também garante o acesso a direitos previdenciários importantes, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para o empreendedor, a formalização como MEI é a principal porta de entrada para o mundo empresarial. Representa a saída da informalidade ou CLT, o acesso a linhas de crédito com juros mais baixos e a construção de uma rede de segurança social para si e sua família. No entanto, é fundamental entender que o MEI é um regime de transição. Ele possui limitações importantes, como um teto de faturamento, uma lista restrita de atividades permitidas e a limitação na contratação de funcionários. É o primeiro e mais importante degrau, mas não a solução definitiva para todos os tipos de negócio.
Regras Essenciais para se Enquadrar como MEI em 2025
Para aproveitar os benefícios do MEI, é preciso atender a alguns critérios fundamentais. Conhecer essas regras é o primeiro passo para garantir uma formalização correta e sem surpresas.
Limite de Faturamento: A Mudança que se Aproxima
O teto de faturamento anual é o valor máximo de receita bruta que um MEI pode obter em um ano para se manter no regime. Atualmente, o limite vigente é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Contudo, há uma grande expectativa de mudança com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe o aumento do teto para R$ 130.000,00 anuais. Um limite maior permitirá que os negócios cresçam por mais tempo dentro de um regime tributário simplificado, adiando a necessidade de uma migração mais complexa para Microempresa (ME) e incentivando o desenvolvimento.
É crucial ressaltar que, até a aprovação e sanção da nova lei, a regra de R$ 81 mil continua valendo. O controle do faturamento deve ser feito mensalmente, especialmente no ano de abertura, pois o limite é sempre proporcional aos meses de atividade.
Atividades Permitidas (CNAEs)
O regime MEI não abrange todas as profissões. Existe uma lista específica de atividades permitidas, classificadas por códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Antes de iniciar a formalização, é indispensável que você consulte se a sua atividade consta na lista oficial, disponível no Portal do Empreendedor.
A escolha correta do CNAE principal e dos secundários (é possível registrar até 15 atividades secundárias) é um passo fundamental para garantir a legalidade da sua operação, emitir as notas fiscais corretas e evitar problemas com o fisco. Uma escolha inadequada pode levar ao desenquadramento forçado do regime. Vale lembrar que profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros dentre outros, não podem ser MEI por serem consideradas atividades intelectuais.
Outras Condições Impeditivas
Além do faturamento e da atividade, existem outras regras que impedem a formalização como MEI. De acordo com as regras oficiais, você não pode ser MEI se:
- For titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Contratar mais de um funcionário (o PLP 108/2021 também propõe aumentar este limite para dois);
- Possuir filiais;
- For servidor público federal em atividade. Servidores estaduais e municipais devem consultar os estatutos de seus respectivos cargos.
Conhecer essas condições de antemão evita a perda de tempo com uma tentativa de formalização indevida. Se o seu projeto de negócio precisa de mais estrutura, como sócios ou mais funcionários, o ideal é buscar desde o início a orientação de um contador para abrir uma Microempresa (ME).
Guia Passo a Passo: Como Abrir seu MEI Gratuitamente
A abertura do MEI é um processo 100% online e gratuito. Desconfie de sites que cobram por este serviço. Siga os passos abaixo para se formalizar no único canal oficial do governo.
- Passo 1: Crie ou Acesse sua Conta gov.br: A formalização exige uma conta no portal do governo (gov.br) com nível de segurança “Prata” ou “Ouro”. Caso ainda não tenha, crie a sua. Se já tiver, verifique o nível de segurança e, se necessário, aumente-o seguindo as instruções do próprio site.
- Passo 2: Acesse o Portal do Empreendedor: Vá até o site oficial gov.br/mei e clique na opção “Quero ser MEI”.
- Passo 3: Preencha seus Dados Pessoais e de Contato: O sistema solicitará informações básicas que já constam no seu cadastro gov.br, como CPF e data de nascimento. Pode ser necessário informar o número do recibo da sua última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou o seu Título de Eleitor.
- Passo 4: Informe os Dados do seu Negócio: Nesta etapa, você definirá o Capital Social (o valor que você investiu para começar, que pode ser simbólico, como R$ 100,00) e, o mais importante, selecionará sua atividade principal e as secundárias na lista de CNAEs.
- Passo 5: Defina o Endereço Comercial: Informe o endereço onde a atividade será exercida. Para muitas atividades de serviço ou digitais, é permitido usar o endereço residencial, mas sempre verifique as regras da prefeitura da sua cidade.
- Passo 6: Conclua e Emita seu Certificado (CCMEI): Após preencher todas as informações e marcar as declarações de ciência, revise os dados e conclua o processo. O sistema gerará imediatamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este é o documento oficial da sua empresa, que já contém o número do CNPJ. Guarde-o com segurança.
Principais Obrigações do MEI Após a Abertura
Com o CNPJ em mãos, você passa a ter algumas obrigações mensais e anuais. Cumpri-las é essencial para manter sua empresa regular e seus benefícios ativos.
Pagamento Mensal do DAS-MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única guia de imposto que o MEI precisa pagar mensalmente. Seu valor é fixo e inclui a contribuição para o INSS (previdência), acrescida de uma pequena taxa de ICMS (para atividades de comércio e indústria) e/ou ISS (para serviços). Manter o pagamento do DAS em dia é a chave para garantir a regularidade do seu CNPJ, ter acesso aos benefícios previdenciários e evitar dívidas com a Receita Federal. O não pagamento acarreta multas, juros e, com o tempo, pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI) é uma obrigação informativa que deve ser cumprida todo ano. Nela, o MEI deve declarar o valor total de seu faturamento bruto do ano anterior, independentemente de ter emitido nota fiscal para todas as vendas. O prazo para entrega é sempre até o dia 31 de maio do ano seguinte. Esta declaração é o principal mecanismo de controle da Receita Federal para verificar se você se manteve dentro do limite de faturamento. A entrega é obrigatória mesmo que a empresa não tenha tido receita no período.
Emissão de Nota Fiscal
A capacidade de emitir nota fiscal é um dos grandes diferenciais do MEI. A regra principal é clara: a emissão é obrigatória sempre que a venda ou prestação de serviço for para outra Pessoa Jurídica (outra empresa). Para o consumidor final (Pessoa Física), a emissão é opcional. Para emitir as notas, o MEI precisa se habilitar nos sistemas corretos: na prefeitura para a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), que agora conta com um prático emissor nacional, e na Secretaria da Fazenda do seu estado para a Nota Fiscal de Comércio/Indústria (NF-e).
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quem é aposentado pode abrir MEI? Perde o benefício?
A resposta depende do tipo de aposentadoria. O aposentado por idade ou por tempo de contribuição pode abrir um MEI sem problemas e não perde o benefício. Já o aposentado por invalidez, ao se formalizar, tem seu benefício cancelado, pois a Previdência Social entende que ele recuperou a capacidade para o trabalho.
Quem recebe seguro-desemprego pode se formalizar como MEI?
Sim, a formalização é permitida, mas o pagamento do seguro-desemprego será suspenso ou cancelado. A legislação entende que a criação de um CNPJ, mesmo como MEI, constitui uma fonte de renda, o que descaracteriza a situação de desemprego involuntário que deu origem ao benefício.
Como faço para alterar os dados do meu MEI (endereço, atividade, etc.)?
Todo o processo de alteração cadastral é feito de forma online e gratuita. Basta acessar o Portal do Empreendedor gov.br/mei, selecionar a opção de “Alterar dados” e realizar as modificações necessárias. Ao final, um novo CCMEI com os dados atualizados será emitido.
O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI?
Você deverá solicitar o desenquadramento do MEI e a migração para Microempresa (ME). Se o excesso for de até 20% do teto (ex: até R$ 97.200,00 no limite de R$ 81 mil), você pagará os DAS normalmente até dezembro e, em janeiro do ano seguinte, recolherá um DAS complementar sobre o valor excedido, passando a ser ME a partir de então. Se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Os impostos de todo o período deverão ser recalculados com base nas regras do Simples Nacional para ME, com alíquotas maiores, o que pode gerar uma dívida considerável e exigir o suporte de um contador.
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Projeto de Lei Complementar 108/2021: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2295251
- Lista Oficial: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/quais-as-ocupacoes-que-podem-ser-mei
- Regras e Direitos do MEI (Portal do Empreendedor): https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
- Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal (FAQ Gov.br): https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado-1