Circular de Oferta de Franquia (COF): O documento mais importante do franchising.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento jurídico mais importante na relação de franchising, exigido pela Lei nº 13.966/2019. Ele detalha todas as condições do negócio, finanças, obrigações e direitos das partes, garantindo transparência total para que o empreendedor tome uma decisão segura antes de assinar o contrato.

Entrar para o mundo das franquias parece o caminho ideal para muitas PMEs brasileiras. A promessa de um modelo de negócio testado, uma marca forte e suporte contínuo é extremamente atraente. No entanto, o entusiasmo pode rapidamente se transformar em pesadelo se o passo mais crucial for negligenciado: a análise minuciosa da Circular de Oferta de Franquia.

Este documento não é apenas uma formalidade burocrática; é o raio-x completo da oportunidade de negócio que está à sua frente. Ignorar seus detalhes ou não entender suas cláusulas é como comprar um carro sem checar o motor. O resultado pode ser um prejuízo financeiro e jurídico devastador.

Este guia foi criado para você, empreendedor de PME, que precisa de informações diretas e práticas. Vamos traduzir o “juridiquês”, destacar os pontos de atenção e mostrar como usar a COF como sua principal ferramenta para tomar uma decisão de investimento inteligente e segura.

Principais Destaques

• A COF é seu raio-x legal e financeiro antes de investir em uma franquia.
• Analise todas as taxas envolvidas: franquia, royalties e fundo de propaganda.
• Converse com franqueados e ex-franqueados da lista obrigatória no documento.
• Entenda as cláusulas de renovação, venda e não concorrência para o futuro.
• O suporte e o treinamento prometidos definem o sucesso da operação no dia a dia.
• A ajuda de um advogado especializado não é custo, é um investimento em segurança.

O que é a Circular de Oferta de Franquia (COF) e por que ela é sua maior aliada?

Pense na Circular de Oferta de Franquia (COF) como o manual de instruções mais completo que você receberá sobre o negócio. É um documento detalhado que o franqueador é obrigado por lei a entregar a qualquer candidato interessado. Ele deve ser entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura de qualquer contrato ou do pagamento de qualquer valor.

Essa exigência não é por acaso. Ela está fundamentada na Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), uma legislação criada especificamente para proteger o candidato a franqueado. A lei parte do princípio de que o franqueador tem muito mais informações sobre o negócio. A COF, portanto, serve para equilibrar essa relação, fornecendo ao investidor todos os dados para uma análise justa.

O propósito principal da COF é garantir transparência total. Ela coloca todas as cartas na mesa: o histórico da empresa, a saúde financeira, todas as taxas, os deveres do franqueador e as obrigações do franqueado. Ao estudar esse documento, você deixa de tomar uma decisão baseada apenas no discurso de vendas e passa a ter uma visão clara dos riscos e oportunidades.

Checklist Prático: Os 10 Itens Obrigatórios na COF que Você Precisa Checar com Lupa

A lei exige que a COF contenha uma série de informações cruciais. Analisar cada uma delas com atenção é o que separa um investimento bem-sucedido de uma futura dor de cabeça. Use este checklist como seu guia.

Histórico da empresa e situação das marcas

O documento deve apresentar um breve histórico da empresa franqueadora, seu CNPJ e dados dos sócios. Vá além do que está escrito: pesquise o CNPJ e procure por processos judiciais contra a marca ou seus administradores.

A COF também deve informar a situação da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Verifique se a marca está devidamente registrada. Se o processo estiver em andamento, entenda os riscos envolvidos caso o registro seja negado.

Saúde financeira da franqueadora

A COF deve, por lei, apresentar os balanços e as Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos dois últimos anos. Não se assuste com os termos contábeis. De forma simples, o balanço é uma “foto” do patrimônio da empresa, enquanto a DRE é um “filme” que mostra se ela deu lucro ou prejuízo.

Procure por sinais de saúde financeira, como lucratividade consistente e baixo endividamento. Prejuízos recorrentes são um grande sinal de alerta sobre a sustentabilidade do negócio do franqueador.

Lista de todas as taxas de franquia

Este é um dos pontos mais importantes. A COF deve listar e explicar detalhadamente todas as cobranças. Isso inclui:

• Taxa de Franquia: Valor pago no início para aderir à rede. Entenda o que ela cobre, como direito de uso da marca e treinamento inicial.
• Royalties: Pagamento mensal pelo uso contínuo da marca e suporte. Pode ser um valor fixo ou um percentual sobre o faturamento bruto.
• Fundo de Propaganda: Contribuição mensal para ações de marketing institucionais da rede. A COF deve explicar como esse fundo é gerido.
• Outras Taxas: Fique atento a taxas de software, sistema, suporte técnico ou outras cobranças recorrentes que impactam seu custo fixo.

Lista completa de franqueados

A franqueadora é obrigada a fornecer uma lista com o nome, endereço e telefone de todos os franqueados atuais. Mais importante, deve fornecer uma lista similar de todos que se desligaram da rede nos últimos 24 meses.

Não hesite em ligar para alguns franqueados e ex-franqueados. Pergunte sobre a realidade do negócio, o suporte recebido e os motivos da saída, no caso dos ex-franqueados. Essa conversa vale ouro.

Regras de território e concorrência

A COF deve ser clara sobre as regras de território. Você terá exclusividade de atuação em um bairro, cidade ou raio geográfico? Essa exclusividade é garantida?

Um ponto moderno e crucial é entender como a franqueadora lida com as vendas online. Se um cliente da sua região comprar pelo site da marca, você recebe alguma comissão? A falta de clareza sobre isso pode gerar concorrência direta entre você e o próprio franqueador.

Decifrando as Finanças: Como Analisar os Números da COF?

Entender a viabilidade do negócio é o cerne da análise de uma franquia. As planilhas e estimativas apresentadas precisam ser dissecadas para que você possa construir sua própria projeção realista.

Investimento Inicial

A COF apresentará uma estimativa do investimento total, geralmente em uma faixa de valores. Sua tarefa é desmembrar esse número. Ele inclui o custo do ponto comercial, a reforma e o estoque inicial para começar a operar?

E, o mais importante, ele prevê o capital de giro? Este é o dinheiro que você precisa ter em caixa para pagar as contas nos primeiros meses, antes que a operação gere lucro suficiente para se sustentar. Muitas PMEs quebram por subestimar essa necessidade.

Projeção de Faturamento

O documento pode conter uma estimativa de faturamento médio das unidades. Questione essa projeção. Ela foi baseada em lojas de shopping, que têm um custo e um fluxo de pessoas muito diferentes de uma loja de rua?

Os números são de unidades em grandes capitais e você pretende abrir em uma cidade do interior? Use os dados como uma referência, mas faça sua própria pesquisa de mercado para validar se eles são realistas para a sua localidade.

Custo dos Fornecedores

Muitas franquias exigem que você compre produtos e insumos de fornecedores homologados pela rede. Isso garante a padronização e a qualidade, o que é positivo. No entanto, a COF deve listar esses fornecedores.

Faça uma pesquisa de preços. Compare o custo de alguns itens-chave com o que você pagaria no mercado aberto. Uma diferença pequena é aceitável, mas um sobrepreço significativo pode comprometer sua margem de lucro.

Ponto de Equilíbrio

O ponto de equilíbrio é o faturamento mínimo que sua unidade precisa atingir para pagar todos os custos e não ter prejuízo. A COF fornecerá os dados para você calcular isso.

Some seus custos fixos mensais e estime seus custos variáveis. Com esses dados, você pode projetar em quantos meses, com base em uma estimativa de vendas conservadora, sua franquia começará a gerar lucro.

Suporte, Treinamento e Território: O que a COF Revela sobre o Dia a Dia?

Uma franquia de sucesso não se resume a uma marca forte e bons produtos. O suporte e a estrutura oferecidos pelo franqueador são o que sustentarão sua operação no dia a dia. A COF deve detalhar exatamente o que você receberá.

Treinamento

O documento deve especificar como funciona o treinamento inicial. Qual a duração? O conteúdo é apenas operacional ou inclui gestão financeira e de pessoas? É presencial ou online?

Além do treinamento inicial, verifique se há um programa de educação continuada ou treinamentos de reciclagem. Um mercado dinâmico exige atualização constante, e uma boa franqueadora investe na capacitação de sua rede.

Suporte Contínuo

A expressão “suporte de campo” é comum, mas pode ser vaga. A COF precisa esclarecer o que isso significa na prática. Haverá um consultor de campo visitando sua unidade e com que frequência? Existe um canal de suporte dedicado para tirar dúvidas operacionais?

E quanto ao marketing? A franqueadora oferece suporte para o marketing local, como materiais para redes sociais ou campanhas para sua região? Ou isso é de sua inteira responsabilidade?

Manuais da Franquia

A COF não contém os manuais da franquia, mas deve indicar que eles serão entregues a você após a assinatura do contrato. Esses manuais são a “bíblia” da operação. Eles detalham todos os processos, desde como atender um cliente até como fazer o fechamento do caixa.

Regras de Exclusividade

Voltando ao tema do território, a COF deve ser precisa. Se a exclusividade é por raio, qual a distância? Se é por bairro, quais são os limites exatos? Entender isso é fundamental para avaliar seu potencial de crescimento e se proteger da “canibalização”, que ocorre quando o franqueador abre outra unidade muito perto da sua.

‘Letras Miúdas’: 5 Cláusulas Críticas que Podem Comprometer sua PME

Algumas cláusulas contratuais, muitas vezes escondidas nas “letras miúdas”, têm o poder de definir o futuro do seu negócio. Prestar atenção a elas na COF pode evitar surpresas desagradáveis e disputas jurídicas.

Cláusula de Não Concorrência

É padrão que os contratos de franquia incluam uma cláusula de não concorrência. Ela impede que, após o término do contrato, você abra um negócio no mesmo ramo por um determinado período e área geográfica.

Verifique se essas condições são razoáveis. Um prazo de cinco anos ou um raio de atuação que cobre o país inteiro, por exemplo, pode ser considerado abusivo. Isso limitaria severamente suas opções profissionais futuras.

Condições de Renovação

O contrato de franquia tem um prazo de validade, geralmente de cinco anos. A renovação não é, necessariamente, automática. A COF deve esclarecer as condições: você precisa atingir certas metas de desempenho? Há uma nova taxa de franquia a ser paga na renovação?

Regras para Repasse (Venda)

E se você decidir vender sua unidade de franquia? A COF e o futuro contrato detalharão as regras para esse processo, conhecido como repasse. Geralmente, o franqueador tem o direito de preferência na compra ou precisa aprovar o novo candidato. Ele também pode cobrar uma taxa de repasse.

Multas e Penalidades

O documento deve listar as infrações contratuais que podem gerar advertências, multas ou até a rescisão do contrato. Exemplos comuns incluem a compra de produtos de fornecedores não homologados ou o não pagamento de royalties em dia. Avalie se as penalidades são proporcionais às infrações.

Obrigações Pós-Contrato

O que acontece quando o contrato acaba e não é renovado? A COF deve explicar suas obrigações. Normalmente, você deve descaracterizar completamente o ponto comercial, retornar todos os manuais e cessar imediatamente o uso da marca.

Recebi a COF, e Agora? O Processo Prático em 3 Passos

Receber a Circular de Oferta de Franquia é o início da sua fase de diligência. A forma como você utiliza o tempo e as informações disponíveis a partir deste momento é decisiva.

Passo 1 – Respeite o Prazo

A lei garante a você um prazo mínimo de 10 dias corridos entre o recebimento da COF e qualquer assinatura ou pagamento. Este não é um prazo para ser ignorado. É um período de “resfriamento” pensado para que você analise tudo com calma, sem a pressão do vendedor.

Passo 2 – Faça a Lição de Casa

Com a COF em mãos, especialmente a lista de contatos, comece seu trabalho investigativo. Ligue para, no mínimo, 5 a 10 franqueados atuais e, se possível, 2 a 3 ex-franqueados. Pergunte sobre a lucratividade real, a qualidade do suporte e os principais desafios do dia a dia.

Passo 3 – Busque Ajuda Especializada

Por mais que você estude, a análise de um documento jurídico complexo como a COF requer um olhar treinado. Contrate um advogado com experiência comprovada em franchising para revisar toda a documentação. Encare este custo como um investimento na segurança do seu negócio.

Ponto de Vista do Franqueador: Como uma PME pode Elaborar uma COF Sólida?

Se sua PME está do outro lado, pensando em expandir e se tornar uma franqueadora, a elaboração da COF é um marco fundamental. Fazer isso da forma correta é uma estratégia para construir uma rede forte.

Fundação Sólida

Antes de pensar em redigir uma COF, seu negócio precisa ser “franqueável”. Isso significa ter um plano de negócio robusto, processos padronizados, uma marca com algum reconhecimento e uma unidade piloto lucrativa e comprovada. A COF é o reflexo da organização da sua empresa.

Assessoria Jurídica é Essencial

Não caia na tentação de usar um modelo de COF para franqueado encontrado na internet. Cada negócio tem suas particularidades, e um documento genérico pode deixar sua marca desprotegida ou incluir cláusulas que não se aplicam.

Contrate um escritório de advocacia especializado em franchising. Eles irão estruturar uma COF que cumpra todos os requisitos da lei, proteja sua propriedade intelectual e estabeleça direitos e deveres do franqueado de forma justa e clara.

Transparência Atrai Qualidade

Muitos futuros franqueadores têm receio de expor suas fraquezas na COF. Isso é um erro. Uma COF completa, honesta e transparente, que mostra não apenas os pontos fortes, mas também os riscos, funciona como um filtro. Ela afasta candidatos aventureiros e atrai empreendedores mais sérios.

Conclusão

A Circular de Oferta de Franquia não é um obstáculo burocrático, mas sim a ferramenta mais poderosa à disposição de uma PME que deseja ingressar no sistema de franchising. Ela transforma uma decisão baseada em emoção em uma análise de investimento criteriosa e fundamentada em fatos.

Dedicar tempo e recursos para dissecar cada seção, desde os números financeiros até as cláusulas contratuais, é a etapa mais importante para mitigar riscos. Lembre-se dos passos essenciais: leia com atenção, investigue por conta própria e invista na análise de um advogado especializado.

Ao tratar a COF com a seriedade que ela merece, você não está apenas cumprindo um protocolo. Você está construindo as bases para uma parceria de sucesso e protegendo o futuro do seu negócio.

Perguntas Frequentes

Referências

• Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) — https://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm
• INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) — https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/guia-basico
• Royalties — https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/royalties
• Contador — https://www.planalto.gov.br/ccivil03/decreto-lei/del9295.htm

Sobre o Autor

Roberto Sousa

CMO e CTO da Junior Contador Digital, onde lidera as estratégias de marketing, vendas e tecnologia. Engenheiro formado pela Escola Politécnica da USP e pós-graduado em Marketing pela ESPM, Roberto une formação técnica e visão de negócios para transformar a gestão de PMEs brasileiras. Com ampla experiência em marketing digital, CRM, automação de processos, segurança da informação e gestão de pessoas, compartilha no blog conhecimento prático para empreendedores que buscam crescimento sustentável.