Ao abrir ou gerenciar uma empresa, uma das siglas mais importantes que surgem é a CNAE. A escolha correta desses códigos é um dos pilares para a saúde fiscal e operacional do seu negócio. Mas uma dúvida comum persiste: é possível diversificar as atividades? Um CNPJ pode ter mais de um CNAE?
A resposta é sim!!! Neste guia completo, vamos desmistificar a estrutura das atividades de uma empresa, explicando a diferença estratégica entre o CNAE principal e os secundários, e fornecer um passo a passo para você expandir suas operações com segurança.
O que é CNAE e por que ele é a identidade operacional da sua empresa?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um código padronizado em todo o território nacional, utilizado para identificar de forma clara e unívoca quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa. Essa classificação é gerenciada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), ligada ao IBGE, e é a base para os registros na Receita Federal.
Pense no CNAE como o “sobrenome profissional” da sua empresa. Se o CNPJ funciona como um RG, o CNAE é o que diz o que a sua empresa “faz da vida”. Por exemplo, uma loja que vende roupas terá o CNAE de “Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios”. Se essa mesma loja decidir oferecer serviços de conserto de roupas, ela precisará de um segundo CNAE para essa atividade.
A escolha correta vai muito além de uma formalidade cadastral. Ela tem implicações estratégicas diretas, pois define o regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.), as alíquotas de impostos, as obrigações acessórias a serem cumpridas e até mesmo a necessidade de licenças específicas, como da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros ou de conselhos de classe.
Um erro nessa escolha pode trazer sérias consequências, como o pagamento de impostos indevidos — seja a mais, prejudicando o caixa, ou a menos, criando um risco de multas pesadas. Além disso, um CNAE incorreto pode impedir sua empresa de participar de licitações, bloquear a emissão de notas fiscais para um serviço específico e, em última instância, impedi-la de exercer legalmente uma atividade.
Atividade Principal vs. Atividades Secundárias: Como organizar seu CNPJ?
Como adiantamos, um mesmo CNPJ pode, sim, ter mais de um CNAE. A estrutura é organizada da seguinte forma: a empresa terá sempre uma atividade principal e pode ter uma ou mais atividades secundárias. Entender a função de cada uma é fundamental para a gestão estratégica do negócio.
O Papel Estratégico da Atividade Principal
A atividade principal é, por definição, aquela que gera a maior parte da receita da empresa. É o CNAE mais importante para fins de fiscalização e, principalmente, para o enquadramento tributário.
Imagine uma agência de marketing digital cujo CNAE principal é “Agências de publicidade”. Isso indica que a maior fatia do seu faturamento vem da criação e gestão de campanhas para clientes. É este CNAE que, na maioria dos casos, determinará em qual Anexo do Simples Nacional a empresa se enquadrará, definindo a alíquota base para o cálculo dos impostos sobre o faturamento total.
É crucial que a atividade principal declarada no CNPJ corresponda à realidade operacional da empresa. Se, com o tempo, uma atividade que era secundária passar a gerar a maior parte da receita, é indispensável realizar a alteração cadastral para evitar problemas com o Fisco.
A Flexibilidade das Atividades Secundárias
As atividades secundárias são todas as outras fontes de receita que a empresa exerce legalmente sob o mesmo CNPJ. Elas oferecem flexibilidade para diversificar e expandir o negócio de forma organizada.
Voltando ao exemplo da agência de marketing, ela poderia ter como CNAEs secundários “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, para oferecer cursos e workshops, e “Consultoria em tecnologia da informação”, para desenvolver projetos específicos de TI para seus clientes.
Essa estrutura permite testar novos mercados e expandir o leque de serviços sem a burocracia e os custos de abrir uma nova empresa. A gestão fiscal e contábil fica centralizada em um único CNPJ, simplificando a administração. Contudo, é preciso atenção: cada atividade secundária pode exigir suas próprias licenças e alvarás. Além disso, a emissão de notas fiscais deve sempre corresponder à atividade que foi efetivamente prestada, seja ela principal ou secundária. Fique atento também, pois algumas atividades secundárias, dependendo da legislação, podem impedir o enquadramento da empresa no Simples Nacional, mesmo que a principal seja permitida.
Módulo de Ação: Guia Prático para Adicionar um Novo CNAE no seu CNPJ
Adicionar uma nova atividade ao seu negócio é um processo de alteração contratual que, embora comum, exige atenção aos detalhes. Para garantir que tudo seja feito corretamente, o auxílio de um contador é sempre a melhor recomendação.
Veja o passo a passo geral:
- Passo 1: Análise de Viabilidade e Impacto Fiscal
Antes de qualquer coisa, consulte seu contador. Ele irá verificar se a nova atividade é permitida no endereço da empresa (análise de zoneamento da prefeitura) e qual será o impacto tributário. A nova atividade pode alterar seu Anexo no Simples Nacional ou até mesmo desenquadrar a empresa do regime? Essa análise prévia evita surpresas desagradáveis. - Passo 2: Alteração do Objeto Social no Contrato Social
Com a viabilidade confirmada, o próximo passo é alterar o contrato social da empresa. O contador irá redigir uma cláusula incluindo a nova atividade no “objeto social”, que é a descrição formal do que a empresa faz. - Passo 3: Registro na Junta Comercial
O documento de alteração contratual deve ser protocolado e registrado na Junta Comercial do seu estado. É esse registro que oficializa a mudança. - Passo 4: Atualização na Receita Federal e Outros Órgãos
Após o registro na Junta, o CNPJ é atualizado automaticamente na base de dados da Receita Federal. Em seguida, é preciso atualizar o cadastro na prefeitura, para adequar o alvará de funcionamento, e na Secretaria da Fazenda do estado, para ajustar a Inscrição Estadual, se aplicável. Este é um processo de alteração contratual que sincroniza todos os órgãos. - Passo 5: Solicitação de Novas Licenças (se necessário)
Finalmente, verifique se a nova atividade exige licenças específicas que a empresa ainda não possui, como sanitária, ambiental ou de algum conselho profissional, e providencie a regularização.
Perguntas Frequentes sobre Múltiplos CNAEs
Quantos CNAEs secundários uma empresa pode ter?
Uma empresa (com exceção do MEI, que tem regras próprias) pode ter 1 CNAE principal e até 99 CNAEs secundários. Essa estrutura oferece uma enorme flexibilidade para o crescimento do negócio. No entanto, é importante que todas as atividades cadastradas estejam correlacionadas e façam sentido dentro do objeto social da empresa, mantendo a coerência operacional.
Mudar o CNAE principal pode alterar meus impostos?
Sim, e o impacto pode ser significativo. A mudança do CNAE principal pode levar a uma alteração de Anexo dentro do Simples Nacional, o que muda diretamente a alíquota de imposto sobre o faturamento. Em cenários mais drásticos, dependendo da nova atividade, a empresa pode ser desenquadrada do Simples Nacional, sendo obrigada a migrar para regimes mais complexos como o Lucro Presumido ou Lucro Real.
O que acontece se eu exercer uma atividade sem o CNAE correspondente?
Exercer uma atividade sem o devido registro do CNAE significa que a empresa está operando de forma irregular. Os riscos são altos e variados: ser multado em uma fiscalização da prefeitura ou da Receita Federal, ser impedido de emitir nota fiscal para aquela atividade (o que resulta em perda de vendas) e, em casos mais graves, ter o alvará de funcionamento cassado. Essa prática é considerada uma infração fiscal e pode trazer sérias dores de cabeça para o empreendedor.
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Receita Federal – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae
- Sebrae – Alteração das Atividades Econômicas na CNAE: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/alteracao-das-atividades-economicas-na-cnae,1b38b0927bf09410VgnVCM2000003c74010aRCRD