Errei no CNAE, e agora? Descobrir um erro no cadastro da sua empresa pode gerar uma grande preocupação, especialmente quando se trata de uma sigla tão importante quanto o CNAE. Mas, respire fundo: essa é uma situação mais comum do que parece e, felizmente, tem solução.
O CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é o código que define exatamente o que sua empresa faz. Acertar nessa classificação é vital para a saúde do seu negócio.
Se você está nessa situação, veio ao lugar certo. Preparamos um guia direto e prático que mostra o passo a passo para corrigir o CNAE, com instruções claras tanto para Microempreendedores Individuais (MEIs) quanto para outras modalidades de empresa, como a Sociedade Limitada (LTDA).
Por Que o CNAE Correto é Crucial para a Saúde da Sua Empresa?
O CNAE é o código oficial que padroniza e identifica as atividades econômicas de uma empresa perante os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal, os estados e os municípios. Pense nele como o “RG” da atividade do seu negócio. Uma empresa que vende sapatos (comércio) tem um “RG” completamente diferente de uma que conserta sapatos (serviço), e cada um desses códigos leva a regras e impostos distintos.
Manter um CNAE errado no seu CNPJ pode trazer consequências sérias. As implicações estratégicas são diretas:
- Tributação Incorreta: Você pode acabar pagando mais impostos do que o necessário ou, pior, pagar menos e ser autuado por sonegação fiscal em uma fiscalização futura.
- Impedimento de Faturamento: Um dos problemas mais imediatos é não conseguir emitir Notas Fiscais para a atividade que sua empresa realmente exerce, travando suas vendas.
- Problemas com Licenciamento: A obtenção de alvarás e licenças específicas, como as sanitárias ou ambientais, depende diretamente do CNAE declarado. Um código incorreto pode bloquear essas liberações.
- Desenquadramento de Regimes: Certas atividades não são permitidas em regimes tributários vantajosos. Se a sua atividade real for impeditiva, você corre o risco de ser excluído do Simples Nacional ou do MEI.
O principal desafio é que, muitas vezes, a linha que separa uma atividade da outra é tênue. A escolha de um código errado pode acontecer por puro desconhecimento, mas os prejuízos são bem concretos.
Como Alterar o CNAE: O Caminho para Cada Tipo de Empresa
Não existe um processo único para todos. A forma de corrigir o CNAE da sua empresa depende fundamentalmente da sua natureza jurídica. O caminho para um MEI é muito diferente do caminho para uma Sociedade Limitada.
Vamos detalhar agora os dois processos principais: o simplificado, para o MEI, e o mais formal, para empresas registradas na Junta Comercial, como Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Sociedades Limitadas (LTDA).
Passo a Passo para Alterar o CNAE do MEI (Microempreendedor Individual)
Para o MEI, o processo de alteração é 100% digital, rápido e, o melhor de tudo, gratuito. Tudo é feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Imagine um MEI que se formalizou para oferecer “serviços de fotografia”, mas com o tempo, percebeu uma oportunidade de também vender equipamentos fotográficos. Para fazer isso legalmente, ele precisa adicionar um CNAE de “comércio varejista”. Seguindo o passo a passo oficial do Governo Federal, ele consegue fazer essa inclusão em minutos.
A grande vantagem estratégica é que, após a alteração, o MEI pode emitir notas fiscais para ambas as atividades (serviço e comércio), mantendo seu negócio totalmente regular e aproveitando todos os benefícios do regime.
O ponto de atenção aqui é que o MEI só pode escolher atividades da lista oficial permitida para essa modalidade. Antes de iniciar a alteração, é crucial verificar se a nova atividade desejada é elegível para o enquadramento como MEI.
Passo a Passo para Alterar o CNAE de Empresas (ME, EPP, LTDA)
Para empresas que não são MEI, a mudança de atividade é um ato formal que exige a alteração do Contrato Social – o documento que funciona como a “certidão de nascimento” do negócio.
Vamos a um exemplo prático: uma empresa de “consultoria em gestão” (LTDA) que decide pivotar seu modelo de negócio e passar a “desenvolver softwares”. Essa nova realidade precisa ser oficializada, e isso é feito ao registrar a alteração do Contrato Social na Junta Comercial do seu estado.
Sem essa alteração contratual, a empresa estaria operando fora do seu “objeto social” legal, o que a deixa completamente vulnerável a problemas fiscais e jurídicos. A alteração na Junta é o que oficializa a nova direção estratégica do negócio perante a lei.
É fundamental entender que este processo é mais complexo e possui nuances importantes:
- Envolve custos: Há taxas a serem pagas à Junta Comercial.
- Exige um contador: A assessoria de um profissional contábil é indispensável para garantir que todos os passos sejam cumpridos corretamente.
- Requer aprovação dos sócios: A alteração precisa da aprovação e assinatura de todos que compõem o quadro societário.
- Comunicação em cascata: Após o registro na Junta, a alteração precisa ser comunicada aos outros órgãos (Receita Federal, Prefeitura, etc.), um passo que o contador garante que seja executado.
Tabela Comparativa: Alteração de CNAE – MEI vs. Outras Empresas
| Critério | MEI (Microempreendedor Individual) | Outras Empresas (LTDA, ME, etc.) |
|---|---|---|
| Onde é feito? | Online, no Portal do Empreendedor (gov.br). | Na Junta Comercial do estado, via processo digital. |
| Custo? | Gratuito. | Possui custos (taxas da Junta Comercial). |
| Precisa de Contador? | Não é obrigatório, mas é recomendado. | Sim, a assessoria contábil é indispensável. |
| Documento Alterado? | CCMEI (Certificado da Condição de MEI). | Contrato Social da empresa. |
| Complexidade? | Baixa. Processo simplificado. | Alta. Processo formal e burocrático. |
| Tempo Médio? | Imediato após a solicitação online. | Pode levar de alguns dias a semanas. |
Perguntas Frequentes sobre a Mudança de CNAE
Posso ter mais de um CNAE no meu CNPJ?
Sim. Toda empresa tem um CNAE Principal, que deve corresponder à atividade que gera a maior parte da sua receita, e pode ter CNAEs Secundários para atividades complementares. Os limites variam: o MEI pode ter 1 CNAE principal e até 15 secundários. Já as demais empresas (LTDA, ME, etc.) podem ter 1 principal e até 99 secundários.
Mudar o CNAE vai alterar o valor dos meus impostos?
Muito provavelmente, sim. O CNAE está diretamente ligado ao regime tributário e à forma como os impostos são calculados. No Simples Nacional, por exemplo, cada CNAE pertence a um Anexo com alíquotas de imposto diferentes. Uma mudança de atividade pode significar migrar de um anexo para outro, o que pode aumentar ou diminuir sua carga tributária.
Depois de alterar na Junta Comercial, preciso fazer mais alguma coisa?
Sim. A alteração precisa ser refletida em todos os cadastros da empresa. Embora sistemas como a Redesim tentem integrar essa comunicação entre os órgãos, é papel do contador verificar e garantir que a atualização foi devidamente processada na Receita Federal, na Secretaria de Fazenda estadual (se a empresa for contribuinte de ICMS) e, crucialmente, na Prefeitura, para a atualização do alvará de funcionamento.
Conclusão sobre correção do CNAE
Manter o CNAE da sua empresa sempre atualizado não é apenas uma formalidade burocrática, mas uma necessidade estratégica para garantir a conformidade legal, a saúde financeira e o crescimento sustentável do seu negócio.
Como vimos, o processo varia drasticamente em complexidade: é simples e rápido para o MEI, mas exige atenção profissional e planejamento para as demais empresas.
Percebeu que seu CNAE está incorreto e sua empresa não é MEI? Não corra riscos desnecessários. O processo de alteração do Contrato Social exige conhecimento técnico para evitar erros que podem custar caro no futuro. Entre em contato com um especialista contábil para garantir que a transição seja feita de forma segura e correta.
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Serviço para solicitar alteração cadastral do MEI – https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-cadastral-do-microempreendedor-individual
- Processo de alteração de empresa LTDA na Junta Comercial – https://www.juntacomercial.pr.gov.br/servicos/Servicos/Alteracao/Alterar-Empresa-LTDA-JVN6dQrP