Iniciar um novo negócio é um processo repleto de decisões estratégicas, mas antes mesmo de pensar em marketing ou na primeira venda, existe um passo burocrático fundamental: a consulta de viabilidade na Junta Comercial. Muitos empreendedores subestimam essa etapa, tratando-a como mera formalidade, mas a verdade é que ela pode definir o ritmo e até mesmo o sucesso do seu processo de formalização.
Entender como a consulta de viabilidade funciona não é apenas uma obrigação, mas uma vantagem estratégica. Ela evita retrabalho, economiza recursos preciosos e garante que sua empresa comece com o pé direito, alinhada às regulamentações desde o primeiro dia. Neste guia, vamos desmistificar esse processo e mostrar o caminho para executá-lo de forma eficiente.
O que é a Consulta de Viabilidade na Junta Comercial? O Primeiro Passo Oficial da sua Empresa
A Consulta de Viabilidade, também conhecida como Consulta Prévia, é uma pesquisa eletrônica obrigatória realizada antes da abertura formal de uma empresa. Seu objetivo principal é validar duas informações cruciais: a disponibilidade do nome empresarial que você deseja usar e a permissão para exercer suas atividades comerciais no endereço escolhido.
Pense nela como uma dupla verificação: é como conferir se o nome de usuário que você quer está livre em uma rede social e, simultaneamente, perguntar ao síndico do condomínio se você pode abrir um escritório no imóvel que pretende alugar. Essa consulta é, de fato, a primeira etapa para a abertura de uma empresa, funcionando como a primeira luz verde (ou vermelha) no seu caminho empreendedor.
Ignorar ou tratar essa fase com descaso pode ter consequências diretas. Realizar a consulta evita que você invista tempo e dinheiro em um nome ou local que, no fim, não poderá ser utilizado. Uma viabilidade aprovada impede o indeferimento do processo na Junta Comercial, poupando semanas de retrabalho e frustração. Embora essencial, o resultado da consulta tem um prazo de validade, e a análise do endereço pode envolver diferentes órgãos, como a prefeitura e o corpo de bombeiros, o que pode adicionar complexidade dependendo da sua área de atuação.
Por que a Viabilidade é Integrada? Entendendo o Papel da REDESIM
A consulta de viabilidade não acontece em um vácuo; ela é parte de um ecossistema digital maior chamado REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). A REDESIM é um sistema integrado que unifica a comunicação entre todos os órgãos envolvidos na abertura de uma empresa, como a Junta Comercial, a Receita Federal, as prefeituras e os corpos de bombeiros.
Antes da REDESIM, cuja criação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, o empreendedor precisava visitar fisicamente cada um desses órgãos para obter as devidas permissões. Hoje, o sistema funciona como um “Poupatempo” digital, centralizando as solicitações e respostas.
Para o empreendedor, o impacto da REDESIM é imenso: menos burocracia, zero deslocamentos e um processo de formalização muito mais rápido e transparente. No entanto, é importante notar que, embora seja um sistema nacional, sua eficiência pode variar entre diferentes estados e municípios. Algumas localidades possuem sistemas mais ágeis e automatizados que outras, o que pode influenciar diretamente o tempo de resposta da sua consulta.
Guia Passo a Passo: Como Fazer a Consulta de Viabilidade na Prática
Para ajudar você a navegar pelo processo, preparamos um guia simplificado com as etapas essenciais para realizar a consulta de viabilidade online.
Passo 1: Acesso ao Portal Estadual da REDESIM
O ponto de partida é sempre o site da Junta Comercial do estado onde sua empresa será sediada. A partir dele, você encontrará o acesso ao portal da REDESIM local. Para iniciar o processo, geralmente é necessário fazer login com sua conta Gov.br.
Passo 2: Preenchimento dos Dados Iniciais
Com o acesso feito, o sistema solicitará informações básicas, como o CPF do responsável pela empresa, o tipo jurídico (LTDA, SLU, Empresário Individual, etc.) e o município de estabelecimento.
Passo 3: Verificação do Nome Empresarial
Nesta etapa, você informará as opções de Razão Social para a sua empresa. Para aumentar as chances de aprovação, evite termos genéricos e verifique previamente se já existem marcas com nomes semelhantes registrados no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Seja criativo e adicione termos que diferenciem seu negócio.
Passo 4: Verificação do Endereço e Atividades (CNAE)
Aqui, a precisão é fundamental. Informe o endereço completo do futuro negócio, incluindo o CEP e, se possível, o número de inscrição imobiliária (presente no carnê do IPTU). Em seguida, selecione os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que descrevem as atividades que sua empresa irá exercer.
Passo 5: Geração e Acompanhamento do Protocolo
Após preencher todos os dados, o sistema irá gerar um número de protocolo. Guarde este número com cuidado, pois é com ele que você poderá acompanhar o andamento da análise e verificar o resultado final da sua consulta de viabilidade.
Erros Comuns na Consulta de Viabilidade e Como Evitá-los
Mesmo com um sistema simplificado, alguns erros podem levar ao indeferimento da sua consulta. Conhecê-los é a melhor forma de se precaver.
Erro 1: Colidência de Nome Empresarial
- Problema: Tentar registrar um nome idêntico ou muito parecido com outro já existente na Junta Comercial do seu estado.
- Solução: A maioria dos sites das Juntas Comerciais oferece uma ferramenta de pesquisa prévia de nomes. Use-a. Além disso, opte por nomes distintivos que reflitam sua marca de forma única.
Erro 2: Endereço Impedido ou com Restrições
- Problema: O endereço escolhido está em uma zona que não permite a atividade comercial desejada, segundo o plano de zoneamento da prefeitura (por exemplo, uma área estritamente residencial).
- Solução: Antes de alugar ou comprar um imóvel, verifique as regras de zoneamento do município para o endereço em questão. Essa informação geralmente está disponível no site da prefeitura.
Erro 3: CNAE Incompatível com o Local
- Problema: A atividade (CNAE) selecionada exige licenças específicas (ambientais, sanitárias, de segurança) que o imóvel não comporta. Um exemplo clássico é tentar abrir uma pequena indústria em um prédio comercial que não tem a estrutura necessária.
- Solução: Certifique-se de que o imóvel escolhido atende a todas as exigências das atividades que sua empresa irá exercer. Alinhar a escolha do local com os CNAEs é crucial.
Perguntas Frequentes sobre a Viabilidade na Junta Comercial
Quanto tempo demora a resposta da consulta de viabilidade?
O prazo pode variar significativamente dependendo do estado e do município. Em cidades com sistemas totalmente integrados e automatizados, a resposta pode sair em poucas horas. Em locais onde a análise depende de verificação manual pela prefeitura ou outros órgãos, o processo pode levar alguns dias úteis.
A consulta de viabilidade tem custo?
Na grande maioria dos estados brasileiros, a consulta de viabilidade em si é um serviço gratuito. Os custos associados à abertura da empresa surgem nas etapas seguintes, como o pagamento da taxa de registro do ato constitutivo (Contrato Social) na Junta Comercial e a emissão de alvarás e licenças.
O que fazer se minha consulta de viabilidade for negada?
Não se desespere. O primeiro passo é ler com atenção o motivo do indeferimento, que sempre é detalhado no resultado da consulta. Se o problema for o nome empresarial, você deverá pensar em novas opções e submeter uma nova consulta. Se a recusa for por causa do endereço, será preciso ajustar as atividades planejadas ou encontrar um novo local e refazer todo o processo de viabilidade para o novo endereço.
A aprovação da viabilidade já garante a abertura da empresa?
Não. É fundamental entender que a aprovação da viabilidade é apenas a primeira etapa, uma luz verde para continuar. Após receber o “deferido”, o empreendedor deve seguir para os próximos passos: elaborar o Contrato Social, preencher o DBE (Documento Básico de Entrada) para solicitar o CNPJ junto à Receita Federal e, por fim, protocolar toda a documentação na Junta Comercial para oficializar o registro. (Lembrando que todos esses passos é obrigatório a assistência de um Contador)
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- GOV.BR. Viabilidade – Empresas & Negócios. Disponível em:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj/viabilidade - GOV.BR. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Disponível em:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm