Para muitos empresários, a escolha do regime tributário parece um labirinto complexo. Após descartar o Simples Nacional, restam duas vias principais: o Lucro Real e o Lucro Presumido. Enquanto o primeiro se baseia no lucro contábil exato, o segundo oferece uma abordagem simplificada, ideal para empresas que buscam praticidade e previsibilidade.
O Lucro Presumido, como o nome sugere, parte de uma premissa: a Receita Federal “presume” qual foi a margem de lucro da sua empresa com base na sua atividade. É um método que substitui a apuração detalhada do lucro por uma estimativa legal, simplificando drasticamente o cálculo dos impostos.
Neste guia prático, vamos desvendar o passo a passo do cálculo de impostos no Lucro Presumido. Você entenderá o que são as alíquotas de presunção, como aplicá-las sobre sua receita e como apurar o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS de forma correta e segura.
Principais Destaques do Artigo
- O que é o Lucro Presumido: Um regime tributário que utiliza uma margem de lucro pré-fixada por lei para calcular os impostos, indicado para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões anuais.
- Alíquotas de Presunção: Percentuais que variam de 1,6% a 32% sobre a receita bruta, dependendo da atividade da empresa (comércio, indústria ou serviços).
- Cálculo dos Impostos: Aprenda o passo a passo para calcular o IRPJ (15%) e a CSLL (9%) sobre o lucro presumido, além do PIS (0,65%) e COFINS (3%) sobre o faturamento total.
- Exemplo Prático: Veja uma simulação completa do cálculo de impostos para uma empresa de serviços, facilitando a visualização da carga tributária total.
O que é o Lucro Presumido?
O Lucro Presumido é um regime tributário criado para simplificar a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sua principal característica é a dispensa da comprovação do lucro efetivo da empresa, utilizando uma margem de lucro presumida pela legislação.
Como funciona o regime de tributação do Lucro Presumido?
A mecânica é direta: em vez de um complexo balanço contábil para apurar o lucro, o governo estabelece um percentual fixo sobre a receita bruta da empresa, que varia conforme a atividade exercida. Esse percentual é a “presunção de lucro”. É sobre essa base de cálculo presumida que incidirão as alíquotas do IRPJ e da CSLL, conforme detalhado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essa sistemática torna o processo mais ágil e previsível para o empresário.
Quem pode optar pelo Lucro Presumido?
A adesão ao Lucro Presumido é uma opção para a maioria das empresas, desde que não estejam obrigadas por lei a adotar o Lucro Real. O principal critério é o faturamento: podem optar por este regime as empresas que tiveram receita bruta total, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 78 milhões. Além disso, atividades específicas como bancos e empresas de seguro são obrigadas ao Lucro Real, independentemente do faturamento.
Alíquotas de Presunção: A Base do Cálculo
O coração do cálculo no Lucro Presumido são as alíquotas de presunção. Elas são o atalho que a lei oferece para encontrar a base sobre a qual os principais impostos serão calculados.
O que são as alíquotas de presunção?
As alíquotas de presunção são percentuais definidos pela legislação tributária que representam a margem de lucro que o Fisco estima para cada tipo de atividade econômica. Em vez de a empresa precisar calcular seu lucro real (receitas menos despesas), ela simplesmente aplica esse percentual sobre sua receita bruta para encontrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Tabela de alíquotas de presunção por atividade
As alíquotas variam significativamente, refletindo as diferentes margens de lucro esperadas em cada setor. A tabela abaixo resume os principais percentuais aplicados para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL:
| Atividade | Alíquota de Presunção (IRPJ) | Alíquota de Presunção (CSLL) |
|---|---|---|
| Comércio em geral, indústria e transporte de cargas | 8% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16% | 12% |
| Serviços em geral (cuja receita não exceda R$ 120.000/ano) | 16% | 32% |
| Serviços profissionais (médicos, engenheiros, consultores, etc.) | 32% | 32% |
| Atividade imobiliária e construção civil | 8% | 12% |
| Revenda de combustíveis e gás natural | 1,6% | 12% |
É fundamental que a empresa identifique corretamente sua atividade para aplicar o percentual correto e evitar problemas com a fiscalização.
Passo a Passo: Como Calcular os Impostos no Lucro Presumido
Com os conceitos em mente, o cálculo dos impostos se torna um processo lógico e sequencial. Vamos dividir em quatro etapas claras.
1. Apurando a Receita Bruta
O ponto de partida é sempre a receita bruta do período de apuração, que no Lucro Presumido é trimestral. Você deve somar todo o faturamento proveniente da venda de produtos, prestação de serviços e outras receitas operacionais. Este valor é a matéria-prima para todos os cálculos seguintes.
2. Aplicando a Alíquota de Presunção para encontrar a Base de Cálculo
Com a receita bruta em mãos, aplique a alíquota de presunção correspondente à sua atividade para encontrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por exemplo, se uma empresa de consultoria (serviços profissionais) faturou R$ 100.000,00 no trimestre, sua base de cálculo será de R$ 32.000,00 (32% de R$ 100.000,00), um montante sobre o qual a alíquota do imposto incidirá.
3. Calculando o IRPJ e a CSLL
Agora, sobre a base de cálculo encontrada no passo anterior, aplique as alíquotas dos impostos:
- IRPJ: A alíquota é de 15%.
- CSLL: A alíquota é de 9%.
Atenção ao Adicional de IRPJ: Se a base de cálculo trimestral ultrapassar R$ 60.000,00 (ou R$ 20.000,00 por mês), incide um adicional de 10% sobre o valor excedente.
4. Calculando o PIS e a COFINS
Diferente do IRPJ e da CSLL, o PIS e a COFINS no Lucro Presumido incidem diretamente sobre a receita bruta total, não sobre o lucro presumido. As alíquotas são:
- PIS: 0,65% sobre o faturamento.
- COFINS: 3% sobre o faturamento.
Essas contribuições são calculadas de forma cumulativa, ou seja, não há direito a créditos sobre as compras.
Exemplo Prático: Cálculo do Lucro Presumido
Para solidificar o entendimento, vamos a um exemplo prático.
Cenário: Empresa de Serviços com Faturamento de R$ 100.000,00
Consideremos uma empresa de consultoria (serviços profissionais) que faturou R$ 100.000,00 em um trimestre. A alíquota de presunção para essa atividade é de 32%.
Cálculo do IRPJ e CSLL
- Base de Cálculo: R$ 100.000,00 (Receita Bruta) x 32% (Alíquota de Presunção) = R$ 32.000,00
- Cálculo do IRPJ: R$ 32.000,00 x 15% = R$ 4.800,00
- Cálculo da CSLL: R$ 32.000,00 x 9% = R$ 2.880,00
Neste caso, não há adicional de IRPJ, pois a base de cálculo (R$ 32.000,00) é inferior a R$ 60.000,00 no trimestre.
Cálculo do PIS e COFINS
- Cálculo do PIS: R$ 100.000,00 (Receita Bruta) x 0,65% = R$ 650,00
- Cálculo da COFINS: R$ 100.000,00 (Receita Bruta) x 3% = R$ 3.000,00
Total de Impostos a Pagar
Somando todos os tributos federais apurados no trimestre, temos:
- Total: R$ 4.800,00 (IRPJ) + R$ 2.880,00 (CSLL) + R$ 650,00 (PIS) + R$ 3.000,00 (COFINS) = R$ 11.330,00
Vantagens e Desvantagens do Lucro Presumido
A escolha pelo Lucro Presumido deve ser bem ponderada, pois ele oferece benefícios e também impõe limitações.
Vantagens
- Simplicidade no Cálculo: A principal vantagem é a facilidade na apuração dos impostos, dispensando a complexidade da contabilidade de custos do Lucro Real.
- Previsibilidade: Como os impostos são baseados em percentuais fixos sobre a receita, o empresário tem maior previsibilidade do quanto irá pagar.
- Menos Obrigações Acessórias: Comparado ao Lucro Real, o número de declarações e exigências fiscais é menor.
- Carga Tributária Menor para Empresas Lucrativas: Se a margem de lucro real da empresa for maior que a presumida pela lei, ela acabará pagando menos imposto.
Desvantagens
- Imposto sobre a Presunção, não sobre o Lucro Real: Se a empresa tiver prejuízo ou uma margem de lucro inferior à presumida, ela ainda assim pagará imposto sobre a base de cálculo estimada.
- PIS e COFINS Cumulativos: A impossibilidade de abater créditos de PIS e COFINS sobre insumos e despesas pode tornar a carga dessas contribuições mais alta.
- Distribuição de Lucros Limitada: A distribuição de lucros isenta de imposto de renda para os sócios é limitada ao valor da base de cálculo do IRPJ, já descontados os impostos.
Conclusão: O Lucro Presumido é a melhor opção para sua empresa?
O Lucro Presumido é uma excelente alternativa para empresas com margens de lucro estáveis e superiores às alíquotas de presunção, e que valorizam a simplicidade e a previsibilidade na gestão fiscal. É um regime que se encaixa bem em muitos negócios de prestação de serviços e comércios que não possuem a estrutura necessária para a complexidade do Lucro Real.
Contudo, a decisão final exige uma análise cuidadosa. É crucial comparar a carga tributária estimada no Lucro Presumido com simulações no Lucro Real e até mesmo no Simples Nacional, se aplicável.
A melhor forma de tomar essa decisão é através de um planejamento tributário detalhado, realizado em parceria com um contador. Esse profissional poderá analisar as particularidades do seu negócio, projetar cenários e indicar o caminho que oferece a maior economia fiscal dentro da legalidade, garantindo que sua empresa seja tão eficiente em seus impostos quanto é em suas operações.
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado — Procuradoria-Geral.: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/indice-assuntos-portal/irpj-csll/lucro-real-lucro-presumido-e-lucro-arbitrado
- Prestação de Serviços no Lucro Presumido – 2005.: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/outros-estudos/prestacao-de-servicos-no-lucro-presumido-2005
- 1 Receita Bruta e Receita Líquida.: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2010/capituloviii-lucrooperacional2010.pdf
- PIS-PASEP — Tesouro Nacional.: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep
- Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social …: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf/tabelas-de-codigos-extensoes/cofins/contribuicao-social-para-o-financiamento-da-seguridade-social-cofins