Adições e Exclusões no LALUR: Como o Lucro Fiscal é Ajustado

Para empresas que operam sob o regime do Lucro Real, a apuração de impostos como o IRPJ e a CSLL vai muito além do simples resultado contábil apresentado no balanço. É aqui que entra o LALUR, ou Livro de Apuração do Lucro Real, uma ferramenta fiscal essencial que funciona como uma ponte entre a contabilidade e a legislação tributária. É através dele que o lucro contábil é transformado em lucro fiscal, a base de cálculo correta para os tributos.

Imagine o lucro contábil como o resultado bruto da sua operação, uma fotografia fiel do desempenho financeiro do negócio. No entanto, a lei fiscal possui regras próprias sobre o que pode ou não ser considerado na hora de calcular o imposto. Algumas despesas que a contabilidade registra, por exemplo, não são aceitas pela Receita Federal. O LALUR é o campo onde esses ajustes — as famosas adições e exclusões — são feitos.

Compreender esse mecanismo é vital para qualquer gestor no Lucro Real. Uma gestão inadequada do LALUR pode levar ao pagamento de impostos a maior ou, pior, a inconsistências que atraem a atenção do fisco, resultando em multas e penalidades. Dominar as adições e exclusões é, portanto, uma questão de compliance e inteligência tributária.

Principais Destaques do Artigo

• O que é o LALUR: É um livro de escrituração fiscal obrigatório para empresas do Lucro Real, destinado a ajustar o lucro contábil para se chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• Diferença Fundamental: O lucro contábil reflete o resultado operacional da empresa, enquanto o lucro fiscal é o resultado ajustado segundo as regras tributárias.
• Adições e Exclusões: São os ajustes (somas e subtrações) feitos no lucro contábil para anular despesas não dedutíveis e receitas não tributáveis, respectivamente.
• Exemplos Práticos: Multas, brindes e provisões são exemplos comuns de adições, enquanto receitas de equivalência patrimonial são um exemplo de exclusão.

LALUR; O que é ?(Livro de Apuração do Lucro Real)?

O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é um registro de natureza fiscal, obrigatório para todas as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no Lucro Real. Sua principal finalidade é fazer a apuração extracontábil do lucro que servirá como base para a tributação, ajustando o resultado apurado na escrituração comercial.

Em outras palavras, o LALUR é o local onde as regras do jogo fiscal são aplicadas sobre o resultado contábil. Ele garante que a base de cálculo dos impostos esteja em conformidade com a legislação, independentemente dos critérios contábeis que a empresa utiliza em seus registros diários, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.598/77.

A função central do LALUR é servir como um “tradutor” entre a linguagem contábil e a fiscal. A contabilidade registra todas as movimentações da empresa para gerar demonstrações financeiras que reflitam sua saúde patrimonial. A legislação tributária, por sua vez, tem um objetivo mais específico: arrecadar impostos de forma justa e padronizada.

É no LALUR que essas duas realidades se encontram. Nele, são registradas as adições (valores que não foram somados ao lucro contábil, mas que a lei fiscal exige) e as exclusões (valores que foram computados no lucro contábil, mas que a lei fiscal permite subtrair). O resultado dessa operação é o Lucro Real, ou lucro fiscal, sobre o qual as alíquotas de IRPJ e CSLL serão aplicadas.

A transição do LALUR físico para o e-LALUR na ECF

Com o avanço da digitalização fiscal, o tradicional livro físico foi substituído por uma versão eletrônica. Hoje, o LALUR é parte integrante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma obrigação acessória que unifica diversas informações contábeis e fiscais em um único arquivo digital enviado ao Fisco.

Essa transição para o e-LALUR, dentro da ECF, trouxe mais agilidade e precisão ao processo, mas também aumentou o nível de detalhamento exigido e a capacidade de cruzamento de dados pela Receita Federal. Agora, os ajustes de adições e exclusões são feitos diretamente no sistema, exigindo um controle ainda mais rigoroso e conhecimento técnico para garantir a conformidade.

A Diferença Crucial: Lucro Contábil vs. Lucro Fiscal

Para entender o LALUR, é imprescindível diferenciar claramente o lucro contábil do lucro fiscal. Embora partam do mesmo ponto — os resultados da empresa —, seus propósitos e composições são distintos.

Lucro Contábil: O resultado da operação da empresa

O lucro contábil, também conhecido como lucro líquido do exercício, é o resultado final apurado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Ele é calculado pela simples fórmula: Receitas Totais – Custos e Despesas Totais. Este número representa o desempenho econômico real da empresa em um determinado período.

Ele reflete a eficiência da gestão, a rentabilidade das operações e a capacidade do negócio de gerar valor. É o indicador que interessa a sócios, investidores e ao mercado para avaliar a saúde financeira da companhia, como explica o portal Suno.

Lucro Fiscal: A base de cálculo para os impostos

O lucro fiscal, ou Lucro Real, é o resultado do lucro contábil após os ajustes determinados pela legislação tributária. A fórmula para encontrá-lo é: Lucro Contábil + Adições – Exclusões = Lucro Real. Este é o valor que a Receita Federal considera como a base de cálculo para o IRPJ e a CSLL.

Ele não reflete necessariamente o desempenho econômico da empresa, mas sim o resultado ajustado às regras fiscais. Uma empresa pode ter um lucro contábil alto e, após as exclusões permitidas, um lucro fiscal menor, pagando menos imposto. O inverso também é verdadeiro.

Adições ao Lucro Líquido: O que são e principais exemplos

As adições são valores que não afetaram negativamente (ou não foram computados como despesa) o lucro contábil, mas que, por determinação legal, devem ser somados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em geral, correspondem a despesas que a empresa teve, mas que o Fisco não considera dedutíveis.

Despesas não dedutíveis (multas, brindes, etc.)

Este é o grupo mais comum de adições. Inclui gastos que, embora façam parte da rotina da empresa, não podem ser usados para abater o imposto.

• Multas não fiscais: Multas de trânsito ou por infrações administrativas, por exemplo, não são dedutíveis e devem ser adicionadas.
• Brindes: Despesas com a distribuição de brindes acima do limite legal ou que não tenham caráter de propaganda são indedutíveis.
• Doações: Salvo as exceções previstas em lei (como doações a projetos culturais incentivados), a maioria das doações não pode ser abatida.

Provisões não dedutíveis

Provisões são valores que a contabilidade reserva para cobrir perdas ou despesas futuras prováveis, como a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD). Para fins fiscais, muitas dessas provisões não são aceitas como despesa dedutível no momento de sua constituição. O valor provisionado deve ser adicionado ao lucro no LALUR e, somente quando a perda efetivamente ocorrer, poderá ser excluído.

Custos e despesas sem comprovação fiscal

Qualquer custo ou despesa lançado na contabilidade que não possua documentação hábil e idônea para comprová-lo (como notas fiscais válidas) é considerado indedutível. A ausência de um documento fiscal que legitime o gasto obriga a empresa a adicionar o valor correspondente no LALUR, aumentando a base de cálculo do imposto.

Exclusões do Lucro Líquido: O que são e principais exemplos

As exclusões são o oposto das adições. Correspondem a valores que foram registrados como receita no resultado contábil, mas que a legislação fiscal permite que sejam subtraídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não são considerados tributáveis.

Receitas de equivalência patrimonial

Quando uma empresa investe em outra (coligada ou controlada), o resultado desse investimento é reconhecido na contabilidade através do Método da Equivalência Patrimonial (MEP). O ganho apurado por esse método é uma receita contábil, mas não representa uma entrada de caixa. A legislação permite que esse valor seja excluído no LALUR para evitar uma dupla tributação, já que o lucro será tributado na empresa investida.

Ganhos de capital em reavaliação de ativos

A reavaliação de ativos a valor justo pode gerar um ganho contábil que aumenta o patrimônio líquido. No entanto, esse ganho não representa uma receita realizada. A lei permite que esse valor seja excluído do lucro líquido, e a tributação ocorrerá apenas quando o bem for efetivamente vendido ou realizado.

Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos

Embora os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos sejam uma despesa dedutível (com limites), os JCP recebidos de outras empresas são registrados como receita financeira. No entanto, como essa receita já sofreu retenção de imposto na fonte, a legislação permite que o valor seja excluído do LALUR para evitar a bitributação.

Como funciona a apuração do Lucro Real na prática

A apuração do Lucro Real é um processo cíclico que transforma o resultado contábil na base de cálculo fiscal, seguindo uma sequência lógica de ajustes.

Passo a passo: Do lucro contábil ao lucro fiscal ajustado

O processo pode ser resumido da seguinte forma:

1. Apuração do Lucro Contábil: A contabilidade fecha o período e apura o lucro líquido na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
2. Identificação das Adições: A equipe fiscal analisa todas as despesas e custos do período, identificando aqueles que são indedutíveis segundo a legislação e os soma ao lucro contábil na Parte A do LALUR.
3. Identificação das Exclusões: Em seguida, são identificadas as receitas e os resultados que, embora registrados na contabilidade, são isentos ou não tributáveis, subtraindo-os do resultado na Parte A do LALUR.
4. Compensação de Prejuízos: Se houver prejuízos fiscais de períodos anteriores (controlados na Parte B do LALUR), eles podem ser compensados, limitados a 30% do lucro ajustado.
5. Cálculo do Imposto: O resultado final é o Lucro Real, sobre o qual são aplicadas as alíquotas de IRPJ (15% + 10% de adicional, se aplicável) e CSLL (9%).

A importância do controle na Parte B do LALUR

O LALUR é dividido em duas partes. A Parte A é onde os ajustes do período (adições e exclusões) são lançados. A Parte B, por sua vez, funciona como uma conta-corrente de valores que afetarão o lucro fiscal de períodos futuros. Nela são controlados, por exemplo, os prejuízos fiscais a compensar e outras despesas e receitas cujo efeito fiscal é diferido. Um controle rigoroso da Parte B é crucial para o planejamento tributário de longo prazo.

O impacto dos ajustes no valor final do imposto a pagar

Cada adição ou exclusão tem um impacto direto no valor do imposto a ser pago. Uma despesa de R$ 10.000 não dedutível, por exemplo, ao ser adicionada, pode aumentar o IRPJ e a CSLL em até R$ 3.400 (considerando a alíquota combinada de 34%). Da mesma forma, uma exclusão de R$ 20.000 pode gerar uma economia de R$ 6.800. Isso demonstra como a gestão detalhada do LALUR é uma atividade de alto valor estratégico para a empresa.

Conclusão

O LALUR é muito mais do que uma simples obrigação fiscal para as empresas do Lucro Real; ele é o coração da apuração tributária desse regime. O mecanismo de adições e exclusões é a engrenagem que alinha o resultado econômico da empresa, refletido no lucro contábil, com as exigências e permissões da legislação fiscal, culminando no lucro fiscal.

Dominar esse processo não é apenas uma questão de conformidade, mas uma poderosa ferramenta de gestão e planejamento tributário. Uma análise criteriosa das despesas e receitas, identificando corretamente o que deve ser adicionado ou excluído, pode resultar em uma economia de impostos significativa e legal, liberando recursos para investimentos e crescimento.

Em um cenário tributário complexo como o brasileiro, ignorar os detalhes do LALUR é correr um risco desnecessário. Portanto, a gestão eficiente das adições e exclusões é fundamental para garantir a saúde fiscal, evitar contingências e otimizar a carga tributária da sua empresa.

Perguntas Frequentes

Sobre o Autor

Júnior Araújo

• Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
• Registro CRC: SP-345376;
• Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
• Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
• Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
• Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.

Referências

• 001 O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real – (Lalur)?: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2010/capitulovii-escrituracao2010.pdf
• Lucro real ou presumido: qual o melhor? – Sebrae: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/artigosFinancas/lucro-real-ou-presumido-qual-o-melhor,fac8a0b77d29e410VgnVCM1000003b74010aRCRD
• Lucro contábil: o que é e como analisar esse indicador financeiro?: https://www.suno.com.br/artigos/lucro-contabil/
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL — Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/CSLL
• DEL1598compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598compilado.htm