Abrir sua empresa no Brasil já foi sinônimo de um labirinto burocrático, mas o cenário em 2025 se mostra consideravelmente mais ágil e integrado. Graças a avanços na legislação e na tecnologia, o caminho para transformar uma ideia em um CNPJ ativo está mais claro e acessível.
Este guia completo, elaborado por especialista, detalha cada etapa do processo, desde as decisões estratégicas iniciais até a obtenção dos alvarás finais, garantindo que você tenha a confiança e o conhecimento necessário para empreender com segurança.
O Cenário para Empreender no Brasil em 2025: Menos Burocracia, Mais Agilidade
Dois pilares fundamentais sustentam a modernização da abertura de empresas no país: a Lei de Liberdade Econômica e a plataforma Redesim. Compreender o papel de cada um é o primeiro passo para estruturar o processo com eficiência.
A Influência da Lei de Liberdade Econômica
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, foi criada com o objetivo claro de desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro. Uma de suas mudanças mais impactantes foi a dispensa de algumas licenças para atividades consideradas de “baixo risco” antes do início da operação.
Para o empreendedor, especialmente em setores como: consultorias, serviços digitais dentre outras áreas, isso significa um começo de atividades mais rápido e com menos custos. Sendo assim, o foco pode ser direcionado para o que realmente importa: o desenvolvimento do negócio. No entanto, é crucial estar atento, pois o conceito de “baixo risco” pode variar entre os municípios. Sempre verifique a legislação local para confirmar o enquadramento da sua atividade e evitar surpresas.
O Papel Centralizador da Redesim
A Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é o sistema integrado que revolucionou a formalização de empresas. Ela funciona como um balcão único digital, conectando em um só lugar a Junta Comercial, a Receita Federal, as Secretarias de Fazenda (Estadual e Municipal) e outros órgãos de licenciamento.
Na prática, o empreendedor não precisa mais se deslocar por diferentes repartições públicas. Todo o processo é conduzido de forma online e sequencial através do portal, o que reduz drasticamente o tempo e a complexidade da jornada. Para garantir a segurança e a validade jurídica de todo o processo de abertura/encerramento/alterações, é indispensável a assinatura de um Contador e o uso de um Certificado Digital (e-CPF) para assinar os documentos e realizar o envio destes.
Passo a Passo Detalhado para Abrir sua Empresa
Com o cenário mais claro, vamos à jornada prática. Siga estas etapas de forma organizada para garantir um processo sem falhas.
Passo 1: Planejamento e Definições Iniciais (O Alicerce do Negócio)
Antes de qualquer cadastro, três decisões fundamentais precisam ser tomadas: a Natureza Jurídica (MEI, EI, LTDA, SLU, Sociedade Simples, S/A, ONG) o Regime Tributário (Simei, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e as Atividades (CNAEs). Por exemplo, uma arquiteta que atuará sozinha pode optar por uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) para proteger seu patrimônio pessoal. Já dois sócios abrindo uma loja de varejo formariam uma Sociedade Limitada (LTDA).
Essas escolhas definem o nível de impostos, a responsabilidade dos sócios em caso de dívidas e as obrigações que a empresa terá. Uma decisão equivocada aqui pode gerar custos e dores de cabeça por anos. A definição do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é especialmente crítica, pois um código errado pode impedir a opção pelo Simples Nacional ou exigir licenças inesperadas. A orientação de um contador nesta fase não é apenas recomendada, é estratégica.
Passo 2: Consulta de Viabilidade
Este passo, realizado diretamente no portal da Redesim, tem um duplo objetivo: verificar se o nome empresarial (Razão Social) que você deseja está disponível no seu estado e confirmar se a prefeitura permite que sua atividade seja exercida no endereço escolhido.
A consulta de viabilidade evita que você invista tempo e dinheiro em uma marca que não poderá ser registrada ou que alugue um imóvel em um local onde sua empresa não pode operar devido às leis de zoneamento. Tenha algumas opções de nome em mente, pois os mais comuns provavelmente já estarão em uso.
Passo 3: Coleta de Dados e Geração do DBE
Com a viabilidade aprovada, a próxima etapa é preencher o formulário eletrônico com todos os dados dos sócios e da futura empresa (capital social, endereço detalhado, etc.). Esse processo deve ser realizado obrigatoriamente por um Contador, que é o profissional habilitado para formalizar a solicitação de criação do CNPJ. (exceto MEI)
Ao final, o sistema gera o DBE (Documento Básico de Entrada), que funciona como o protocolo oficial da sua solicitação junto à Receita Federal. Este é o ato que inicia formalmente o processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Atenção redobrada nesta fase, pois qualquer erro de digitação pode causar o indeferimento do pedido e gerar atrasos.
Passo 4: Elaboração do Contrato Social
O Contrato Social é a “certidão de nascimento” da sua empresa. É o documento legal que estabelece todas as regras do jogo: quem são os sócios, o percentual de participação de cada um, como a empresa será administrada, o que acontece em caso de falecimento ou saída de um sócio, entre outras cláusulas vitais.
As Juntas Comerciais geralmente oferecem modelos padronizados que servem para estruturas simples. No entanto, para acordos mais complexos ou para garantir uma proteção robusta aos interesses dos sócios, a assessoria de um advogado para personalizar as cláusulas é um investimento inteligente. Este documento oferece segurança jurídica para os sócios e para o mercado.
Passo 5: Registro na Junta Comercial e Inscrições Fiscais
Com o DBE e o Contrato Social devidamente assinado (digitalmente, com o e-CPF), o processo é protocolado na Junta Comercial do seu estado. Hoje, essa etapa é quase inteiramente digital.
Após a análise e aprovação por parte da Junta, o CNPJ é finalmente emitido e a empresa passa a existir oficialmente. O próprio sistema da Redesim se encarrega de solicitar, de forma integrada, a Inscrição Estadual (obrigatória para comércio e indústria) e a Inscrição Municipal (obrigatória para prestadores de serviço). Acompanhe o status do protocolo online para responder rapidamente a qualquer pendência.
Passo 6: Obtenção dos Alvarás e Licenças de Funcionamento
Com o CNPJ em mãos, a empresa já existe, mas ainda não pode operar. A fase final é obter as permissões específicas para o funcionamento no local. Os alvarás mais comuns são o do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB) – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e a Licença de Funcionamento, emitido pela prefeitura.
Negócios em áreas específicas, como alimentação, saúde ou química, precisarão de licenças adicionais, como a da Vigilância Sanitária. Operar sem os alvarás necessários é ilegal e pode resultar em multas relevantes e até no fechamento do estabelecimento. Esta é a etapa com maior variação de complexidade e prazo, pois a responsabilidade é de cada município.
Checklist Final: Do Planejamento à Operação
Use esta lista para não se perder no processo:
- Fase de Planejamento:
- ✅ Definir o modelo de negócio e as atividades (CNAEs).
- ✅ Escolher a Natureza Jurídica (EI, SLU, LTDA, etc.).
- ✅ Decidir pelo Regime Tributário (Simples Nacional, etc.).
- ✅ Contratar um escritório de contabilidade.
- Fase de Execução (Redesim):
- ✅ Realizar a Consulta de Viabilidade de Nome e Endereço.
- ✅ Adquirir o Certificado Digital e-CPF dos sócios.
- ✅ Preencher a Coleta de Dados e gerar o DBE.
- ✅ Elaborar e assinar o Contrato Social.
- ✅ Protocolar o processo na Junta Comercial.
- Fase de Finalização:
- ✅ Aguardar a emissão do CNPJ e das Inscrições (Estadual/Municipal).
- ✅ Solicitar o Alvará do Corpo de Bombeiros.
- ✅ Solicitar o Alvará de Funcionamento na Prefeitura.
- ✅ Obter outras licenças específicas (se aplicável).
- ✅ Configurar o emissor de notas fiscais.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Preciso de um contador para abrir minha empresa?
Sim, com a única exceção do MEI (Microempreendedor Individual), todas as outras formas de empresa exigem por lei a assinatura e a responsabilidade técnica de um contador habilitado. O contador é essencial não apenas para executar o processo de abertura, mas principalmente para orientar nas escolhas estratégicas de regime tributário e natureza jurídica, que têm um impacto financeiro direto e contínuo no negócio.
Quanto custa para abrir uma empresa no Brasil?
Os custos podem variar significativamente dependendo do seu estado e município. Os principais gastos envolvidos são a taxa da Junta Comercial (geralmente paga via DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), o custo de aquisição do Certificado Digital (e-CPF para os sócios e, posteriormente, o e-CNPJ para a empresa) e os honorários do escritório de contabilidade. É prudente pesquisar os valores da Junta Comercial local e solicitar um orçamento detalhado ao seu contador.
Posso abrir uma empresa com o nome sujo (restrição no CPF)?
Sim, não existe um impedimento legal direto que proíba uma pessoa com restrições no CPF de constituir uma empresa ou participar como sócia. O desafio será de ordem prática: o CNPJ recém-criado terá enorme dificuldade para obter qualquer tipo de crédito no mercado, como empréstimos, financiamentos ou até mesmo para a simples abertura de uma conta bancária, pois as instituições financeiras analisam o CPF dos sócios administradores.
Qual a diferença entre Nome Fantasia e Razão Social?
A Razão Social é o nome de registro da empresa, sua denominação oficial que constará em todos os documentos legais, contratos, notas fiscais e registros formais. Exemplo: “J. A. Serviços de Consultoria LTDA”. Já o Nome Fantasia é o nome comercial, a marca pela qual a empresa é conhecida pelo público e usada em sua comunicação e marketing. Exemplo: “Consultoria Crescer”. Uma empresa pode ter nomes completamente diferentes para cada um, mas é fundamental verificar se o Nome Fantasia desejado não infringe marcas já registradas no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Sobre o Autor
Júnior Araújo
- Título: Contador e CEO da Junior Contador Digital;
- Registro CRC: SP-345376;
- Formação: Ciências Contábeis – Faculdade de Americana (FAM);
- Expertise Principal: Consultoria contábil e fiscal estratégica, com foco em estratégias de estruturação de holdings patrimoniais, planejamento tributário e otimização fiscal para empresas de diversos portes.
- Conhecimento Adicional: Integração de tecnologia em processos contábeis, Normas IFRS;
- Papel no Blog: Editor-Chefe e autor, compartilhando conhecimento prático para PMEs.
Referências
- Governo Federal – Passo a Passo para Abrir CNPJ: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj
- Lista de CNAes: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae
- Governo Federal – Sobre a Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/ajuda/sobre-a-redesim
- Planalto – Lei de Liberdade Econômica (Nº 13.874/2019): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm